PSOL questionar� no STF MP do governo sobre transfer�ncia de Fundo Penitenci�rio

Bras�lia, 05 - Anunciada pelo governo federal em dezembro, a medida provis�ria que baseou a libera��o de R$ 1,2 bilh�o para o sistema penitenci�rio ser� questionada no Supremo Tribunal Federal (STF) pelo PSOL. O partido � autor do pedido de medida cautelar que o Supremo acolheu para declarar o "estado de coisas inconstitucional" do sistema penitenci�rio brasileiro e determinar a libera��o de verbas do Fundo Penitenci�rio Nacional (Funpen).

O PSOL est� preparando um aditamento para estender � MP 755/16 os efeitos da decis�o do Supremo. O entendimento � que a MP "burla" a decis�o do Supremo porque diminui a fonte de recursos do Funpen e autoriza a utiliza��o de recursos do fundo em outras �reas que n�o o sistema prisional.

"N�s j� t�nhamos entrado com uma a��o no STF, que nos concedeu uma medida cautelar. A medida 755 viola a decis�o do STF. Ela recursos para outras fun��es na seguran�a p�blica e isto � ilegal. Estramos preparando um aditamento com pedido de liminar para que a ministra C�rmen L�cia possa julgar ainda durante o recesso", afirmou ao

Broadcast

o deputado federal Ivan Valente, do PSOL-SP.

Em entrevista ao

Broadcast

, o advogado e professor de Direito Constitucional da Universidade Estadual do Rio de Janeiro Daniel Sarmento, que elaborou e assina a argui��o de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) do PSOL em tr�mite no STF, diz que a MP, por permitir o repasse de at� 30% de recursos do Funpen ao Fundo Nacional de Seguran�a P�blica (FNSP), pode provocar a retirada de at� R$ 700 milh�es do fundo, que tem pouco mais de R$ 2,4 bilh�es dispon�veis, segundo levantamento da ONG Contas Abertas publicado nesta quarta-feira, 4.

Outro ponto que ser� questionado pelo PSOL � o fato de que uma das principais fontes de recursos para o Fundo Penitenci�rio Nacional - as arrecada��es em concursos de loteria do governo federal - teve uma redu��o na destina��o ao fundo. Antes era previsto a destina��o de 3% das loterias para o Funpen, mas a MP reduziu a taxa para 2,1%. A diferen�a de 0,9% foi deslocada para o Fundo Nacional de Seguran�a P�blica.

"Se o STF mandou descontingenciar e proibiu novos contingenciamentos no Funpen, certamente presumiu que os recursos teriam de ser utilizados para enfrentar o estado de coisas inconstitucional do sistema prisional. E n�o foi o que aconteceu", afirma o advogado que representa o PSOL na a��o.

"A medida provis�ria atinge gravemente o Funpen porque tira dinheiro do Funpen para outros fins. Autoriza que 30% dos recursos do Funpen seja transferido para outro fundo, o Fundo Nacional de Seguran�a P�blica. Isso daria cerca de R$ 700 milh�es de reais", diz o advogado.

Sarmento � coordenador da Cl�nica de Direitos Fundamentais da Faculdade de Direito da Universidade Estadual do Rio de Janeiro (UERJ), da qual partiu a ideia encampada pelo PSOL para entrar com a ADPF no STF. Partidos t�m legitimidade ativa para propor uma ADPF no sistema, e o PSOL aceitou.

O advogado afirma tamb�m que "o governo se vangloriou que levou � libera��o de recursos, mas esses recursos j� deviam ter sido liberados antes por decis�o judicial". "O discurso est� totalmente dissociado da realidade", afirma Sarmento, professor de Direito Constitucional da UERJ e doutor em Direito P�blico pela UERJ e tem p�s-doutorado na Yale Law School.

Ele salienta que a a��o no Supremo ainda n�o teve o m�rito julgado e que h� outros pedidos feitos pelo partido. Entre eles, a determina��o para que os ju�zes apresentem uma fundamenta��o a cada vez que decretarem ou manterem pris�es provis�rias. "A legisla��o prev� alternativas a pris�o e isto ainda n�o foi implementado", acrescenta.