PGR divulga nota t�cnica que contesta interven��o no Rio

Bras�lia, 20 - A Procuradoria-Geral da Rep�blica (PGR) divulgou nesta ter�a-feira, 20, uma nota t�cnica que cobra um detalhamento e pede a corre��o de "v�cios" do decreto presidencial que estabeleceu interven��o federal no Estado do Rio de Janeiro. A nota, assinada por dois �rg�os do Minist�rio P�blico Federal, reprova a possibilidade de mandados de busca e apreens�o sem especifica��o de destinat�rios, afirmando que se trata de ilegalidade.

"Mandados em branco, conferindo salvo conduto para prender, apreender e ingressar em domic�lios, atentam contra in�meras garantias individuais, tais como a proibi��o de viola��o da intimidade, do domic�lio, bem como do dever de fundamenta��o das decis�es judiciais", diz a nota da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidad�o e a C�mara Criminal do MPF.

O texto afirma que dar "ordens judiciais gen�ricas, destinadas a serem cumpridas contra moradores de determinadas �reas da cidade, importa em ato discriminat�rio". Segundo a nota, "o decreto ressente-se de v�cios que, se n�o sanados, podem representar graves viola��es � ordem constitucional e, sobretudo, aos direitos humanos".

Um dos pontos criticados � que n�o est�o descritas as provid�ncias espec�ficas que dever�o ser adotadas na execu��o da interven��o. Al�m disso, a nota afirma que, sem haver a descri��o das atribui��es, n�o � poss�vel justificar o prazo da dura��o da medida. "A previs�o de um prazo alargado, que vai at� 31 de dezembro de 2018, de forma perempt�ria e sem considerar eventual evolu��o da situa��o, parece atentar contra a exig�ncia constitucional."

O documento diz que a interven��o federal constitui uma medida extrema, por�m menos grave do que o Estado de Defesa e o Estado de S�tio. Assim, prossegue, na interven��o federal, n�o pode haver restri��es a direitos fundamentais, diferentemente das duas outras situa��es, para as quais a Constitui��o admite a tempor�ria limita��o de alguns direitos. "Em realidade, a interven��o federal tem uma aproxima��o com a finalidade de preservar os direitos fundamentais e a democracia", dizem os procuradores.

"A restri��o de direitos humanos ou fundamentais, assim como o atentado � separa��o de poderes, s�o tamb�m causas de interven��o e, portanto, jamais podem ser consequ�ncia desses atos."

O documento aponta, ainda, a necessidade de respeitar a legisla��o estadual. "Iniciativas de reorganiza��o da Pol�cia Civil ou Militar por for�a da interven��o dever�o necessariamente seguir a legisla��o local. Atos de demiss�o ou nomea��o de autoridades estaduais estar�o submetidos �s regras da legisla��o estadual pertinente. E, do mesmo modo, a ordena��o de despesas seguir� as regras financeiras do ente federal sob interven��o. Do contr�rio, a interven��o menosprezar� o Poder Legislativo estadual e violar� nitidamente a separa��o de poderes."

O documento � assinado por Deborah Duprat, procuradora federal dos Direitos do Cidad�o, Luiza Frischeisen, coordenadora da 2� C�mara de Coordena��o e Revis�o na �rea criminal, S�vio Drescher da Silveira, procurador federal dos Direitos do Cidad�o substituto, e Marlon Alberto Weichert, procurador federal dos Direitos do Cidad�o adjunto.

Declara��es

Na conclus�o, os procuradores criticam declara��es atribu�das ao Comandante do Ex�rcito, general Eduardo Villas B�as, e ao ministro da Justi�a, Torquato Jardim. Eles mostram preocupa��o com "declara��es de autoridades federais civis e militares que direta ou indiretamente defendem a viola��o de direitos humanos por parte do interventor e das For�as Armadas que est�o sendo mobilizadas para participar do esfor�o interventivo, ou pelo menos, a impunidade para eventuais abusos".

"Essas declara��es s�o de extrema gravidade, pois podem produzir o efeito de estimular subordinados a praticarem abusos e viola��es aos direitos humanos, atingindo de modo severo a popula��o do Rio de Janeiro, que historicamente suporta a viol�ncia em geral e a viol�ncia estatal em particular. A interven��o n�o pode ser realizada � margem dos direitos fundamentais. Ao contr�rio, somente ser� constitucional se for implementada para a garantia dos direitos fundamentais, inclusive � seguran�a p�blica, ao devido processo legal, � ampla defesa, � inafastabilidade da jurisdi��o."

Para exemplificar, os procuradores afirmam ter recebido com perplexidade declara��es atribu�das ao Comandante do Ex�rcito, no sentido de que aos militares deveria ser dada "garantia para agir sem o risco de surgir uma nova Comiss�o da Verdade". Eles tamb�m criticam uma frase atribu�da ao ministro da Justi�a, Torquato Jardim, que teria comparado a interven��o federal no Rio a uma guerra.

"Guerra se declara ao inimigo externo. No �mbito interno, o Estado n�o tem amigos ou inimigos. Combate o crime dentro dos marcos constitucionais e legais que lhe s�o impostos", concluem os procuradores.

(Breno Pires, Teo Cury e Amanda Pupo)