Procuradora do Cidad�o defende 'invalidade' da lei de anistia

Em audi�ncia p�blica, realizada na C�mara na ter�a, 29, Eug�nia Augusta Gonzaga pregou autonomia da Comiss�o de Anistia e pediu a an�lise, pelo Supremo, dos recursos que questionam a Lei 6.683/1979

Durante audi�ncia p�blica promovida pela Comiss�o de Direitos Humanos e Minorias (CDHM), da C�mara dos Deputados, para marcar os 39 anos da Lei da Anistia (Lei 6683/1979), a procuradora federal Eug�nia Augusta Gonzaga, dos Direitos do Cidad�o adjunta e presidente da Comiss�o Especial sobre Mortos e Desaparecidos Pol�ticos, defendeu 'a autonomia da Comiss�o de Anistia, a soberania de suas decis�es e a invalidade da Lei de Anistia em rela��o aos agentes da ditadura'.

O encontro foi realizado na �ltima ter�a, 29. Eug�nia Gonzaga pediu ao deputado Luiz Couto, presidente da CDHM, que encaminhe ao ministro Luiz Fux, do Supremo, uma requisi��o pela inclus�o na pauta da Corte dos recursos que questionam a validade da Lei 6.683/79.

As informa��es foram divulgadas pela Assessoria de Comunica��o e Informa��o da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidad�o.

De acordo com Eug�nia Gonzaga, o marco normativo j� foi considerado inv�lido em 2010 pela Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), que condenou o Estado brasileiro nos casos da Guerrilha do Araguaia e, recentemente, pelo assassinato do jornalista Vladimir Herzog, nas depend�ncias do Departamento de Opera��es Internas, ligado ao antigo II Ex�rcito, em S�o Paulo.

O procurador da Rep�blica Ivan Marx, que integra o Grupo de Trabalho Mem�ria e Verdade da Procuradoria do Cidad�o e a Comiss�o sobre Mortos e Desaparecidos Pol�ticos, destacou as dificuldades no processo de investiga��o dos crimes da ditadura e ressaltou que h� mais de 30 a��es penais sobre o tema barradas pelo Judici�rio.

De acordo com os participantes, a Comiss�o de Anistia - criada em 2002 pela Lei n� 10.559 e vinculada ao Minist�rio da Justi�a e Seguran�a P�blica - estaria 'sofrendo um processo de esvaziamento e, seus membros, perdendo a autonomia das decis�es'.

Segundo relatos, o ministro Torquatro Jardim (Justi�a) 'tem atuado de forma seletiva, negando pedidos de repara��o j� aprovados pela Comiss�o e justificando os indeferimentos com base nos despachos da Advocacia-Geral da Uni�o (AGU), em detrimento da legisla��o'.

Dados apresentados por Paulo Henrique Kuhn, presidente da Comiss�o da Anistia, apontam que atualmente 13.170 requerimentos 'est�o pendentes de an�lise'.

"� preciso resgatar mais que urgentemente as pol�ticas de verdade, mem�ria e justi�a", defendeu Virginius Jos� Lianza da Franca, representante do Movimento pela Anistia na Para�ba. "H� uma inger�ncia, uma interfer�ncia e uma interven��o do Minist�rio da Justi�a, que nega aquilo que a Comiss�o de Anistia fez. N�o d� para aceitarmos isso", complementou o presidente da Associa��o dos Metal�rgicos Anistiados do ABC.

Para Irene Gomes, advogada do movimento Revolta dos Perdidos, o processo de resgate da verdade e da repara��o dos danos 'passa obrigatoriamente pela legitimidade das provas orais quando n�o existem outras formas de registros, estrat�gia que representa retirar da invisibilidade os camponeses e sindicalistas vitimas do per�odo ditatorial'.

"A gente fala de justi�a de transi��o, a transi��o da ditadura para a democracia, mas tem que haver um direito que trate dessas delicadezas com justi�a", ponderou. "Para mim, a luta � uma s�: n�s lutamos por justi�a", afirmou Iara Xavier, representante da Comiss�o de Familiares de Mortos e Desaparecidos Pol�ticos.

"A lei promulgada h� 39 anos � uma conquista da cidadania. Mas � preciso lembrar que ela possui falhas, sendo que a principal foi a concess�o da auto anistia por aqueles que torturaram, estupraram, assassinaram e ocultaram os restos mortais de tantos brasileiros e brasileiras em circunst�ncia que acabou gerando um legado de impunidade e banaliza��o de viola��es de direitos humanos", ressaltou o deputado Luiz Couto.

No Dia Internacional das V�timas de Desaparecimentos For�ados - 30 de agosto -, definido em 2011 pela Organiza��o das Na��es Unidas, a Comiss�o Especial sobre Mortos e Desaparecidos Pol�ticos, o Minist�rio dos Direitos Humanos (MDH) e o Grupo de Trabalho Perus realizaram uma solenidade de entrega � fam�lia e sepultamento dos restos mortais do militante pol�tico Dimas Ant�nio Casemiro.

A ossada de Casemiro foi identificada em fevereiro de 2018, quase 50 anos ap�s ter sido torturado e morto pela ditadura militar, em 1971.

A identifica��o - em an�lise feita em conjunto com o Grupo de Trabalho Perus - foi realizada por um laborat�rio na B�snia, para onde os restos mortais foram enviados em setembro de 2017.

A cerim�nia ocorreu no Cemit�rio Petronilo Gon�alves da Silva, no munic�pio de Votuporanga (SP), e contou com a participa��o de Fabiano Casemiro, filho de Dimas, e autoridades locais.

A data foi marcada, ainda, por uma palestra promovida pelo N�cleo dos Direitos Humanos do Centro Universit�rio de Votuporanga (UNIFEV).

Al�m da procuradora Eug�nia Augusta Gonzaga, estiveram presentes os peritos do GT Perus - Samuel Ferreira, m�dico e coordenador cient�fico -, e Mariana Inglez, antrop�loga respons�vel pelas an�lises post-mortem, que acompanharam a identifica��o de Dimas Casemiro.

Com a palavra, o Minist�rio da Justi�a

N�o h� esvaziamento da Comiss�o de Anistia do Minist�rio da Justi�a e nem perda de autonomia, na medida em que o �rg�o vem exercendo plenamente sua compet�ncia legal e analisando os requerimentos que lhe s�o submetidos.

Conforme previsto na Lei n� 10.559/2002, a Comiss�o tem como compet�ncia o assessoramento ao Ministro da Justi�a na an�lise dos requerimentos de anistia. A Comiss�o de Anistia analisa os requerimentos que lhe s�o apresentados e emite um parecer conclusivo, que � submetido ao Ministro de Estado da Justi�a para decis�o. A Lei de Anistia estabelece que a decis�o compete ao Ministro e n�o � Comiss�o.

Desde sua cria��o, foram protocolados quase 78.000 requerimentos de anistia pol�tica, dos quais a Comiss�o de Anistia j� analisou mais de 65.000 requerimentos, restando pendentes 13.000 processos.

Em face dos requerimentos j� analisados, foram pagos quase dez bilh�es de reais (R$ 10.000.000.000,00) em presta��es �nicas e presta��es mensais permanentes e continuadas pelo Minist�rio do Planejamento e pelo Minist�rio da Defesa.

N�o h� na lei de anistia previs�o de prazo final para entrada de novos requerimentos. Em 2017, por exemplo, foram apresentados mais de 1.000 novos requerimentos.

No que tange aos processos ainda pendentes de decis�o, a Comiss�o de Anistia vem trabalhando intensamente para ampliar o n�mero de an�lises, com o intuito de viabilizar as decis�es do ministro da Justi�a. � importante ressaltar que os Conselheiros da Comiss�o de Anistia exercem fun��o n�o remunerada, considerada um servi�o p�blico relevante.