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Estado de Minas GERAL

C�mara aprova urg�ncia para PL que cria regime penitenci�rio de seguran�a m�xima


postado em 27/11/2018 20:46

A C�mara aprovou nesta ter�a-feira, 27, o regime de urg�ncia para o projeto que cria o regime penitenci�rio de seguran�a m�xima, (PL 7223/06, do Senado). O projeto tamb�m inclui na legisla��o medidas para combate ao crime organizado.

O projeto prev� medidas sobre o recolhimento em cela individual; banho de sol de, no m�ximo, duas horas di�rias; e proibi��o de comunica��o com outros presos e tamb�m com os agentes penitenci�rios. Os deputados debateram ainda o regime de urg�ncia para o projeto que muda a Lei dos Partidos Pol�ticos, mas essa vota��o foi adiada.


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