No Congresso, 187 projetos tentam mudar Estatuto do Desarmamento

Com 15 anos de idade rec�m-completados, o Estatuto do Desarmamento, lei federal vigente desde dezembro de 2003, est� prestes a ver a ofensiva mais intensa visando a sua altera��o, ou at� mesmo revoga��o. Al�m do decreto para facilitar a posse de armas, que deve ser publicado nesta ter�a-feira, 15, o governo Jair Bolsonaro promete ainda negociar com o Congresso mudan�as mais profundas. No parlamento, encontrar� ambiente f�rtil: de 2003 ao ano passado, 362 propostas de lei foram apresentadas com inten��o de alterar o estatuto; 187 seguem em tramita��o.

Os dados s�o de levantamento do Instituto Sou da Paz feito a pedido do jornal O Estado de S. Paulo. A maior parte das propostas vem da C�mara, onde foram apresentados 324 dos 362 projetos, e onde ainda tramitam 180 deles. O foco dos legisladores tem sido atacar restri��es � concess�o de porte de arma de fogo, a autoriza��o para se andar armado na rua, visando a facilitar a permiss�o para v�rias categorias profissionais, de pilotos de aeronaves comerciais a caminhoneiros.

Os projetos envolvem ainda ideias como a cria��o de um porte rural de arma de fogo, o aumento de penas para quem for flagrado cometendo crimes com uso de armas e at� mesmo a revoga��o de compet�ncia da Pol�cia Federal no assunto, devolvendo as atribui��es �s pol�cias estaduais, como era antes de 2003. A proposta considerada mais avan�ada � o PL 3722/2012, do deputado Rog�rio Peninha (MDB-SC), que tramitou em comiss�o especial, mas n�o foi votada em plen�rio.

Quando tratar o assunto no Congresso, Bolsonaro estar� entre amigos. Aliados pr�ximos, e ele mesmo, figuram entre os que mais propuseram projetos sobre o tema. O deputado Alberto Fraga (DEM-DF) est� no topo, com 17 projetos, entre eles o que quer conceder porte de arma a deputados e senadores. Completam a lista, o agora ministro-chefe da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, al�m do senador eleito Major Ol�mpio (PSL-SP) e o deputado federal reeleito Eduardo Bolsonaro (PSL-SP), filho do presidente.

"O local certo para o debate sobre esse tema � o Congresso. J� vivi essa briga desde 2003", afirmou Fraga. "Bolsonaro est� tentando tirar as travas para que o cidad�o tenha seu direito de escolha assegurado. O estatuto nunca resolveu absolutamente nada", disse ele, que n�o conseguiu o governo do Distrito Federal e deixar� a C�mara.

Se as mudan�as avan�arem, por�m, n�o ser�o as primeiras. O estatuto j� teve altera��es, como a concess�o do porte de arma a guardas municipais, agentes penitenci�rios e auditores, al�m de, mais recentemente, ter sido mudado via decreto. O ex-presidente Michel Temer estendeu, em 2016, o prazo de validade de registros de arma de tr�s para cinco anos, al�m de ter flexibilizado exig�ncias para exames de capacidade t�cnica.

"H� uma mir�ade de projetos que tentam enfraquecer a pol�tica de controle de armas. Poucos s�o bons", diz o coordenador de rela��es institucionais do Instituto Sou da Paz, Felippe Angeli. Os pesquisadores ressaltam o papel da lei em frear o aumento de assassinatos em seus primeiros anos. Estimativa do Mapa da Viol�ncia aponta que o cen�rio seria bem pior sem o estatuto. No ritmo em que estavam, os homic�dios teriam atingido 133 mil v�timas a mais em dez anos ante ao que foi de fato registrado.

Decreto

Nesta segunda-feira, 14, o governo informou que o decreto que facilita regras de posse de armas, em que o cidad�o pode ter o equipamento em casa ou estabelecimento comercial, ser� divulgado nesta ter�a. Alguns crit�rios objetivos devem ser definidos, como morar em cidade violenta ou �rea rural. Uma das ideias � classificar munic�pio violento como aquele com taxa de homic�dios maior do que 10 a cada 100 mil habitantes. Outros requisitos - como bons antecedentes, curso de tiro e teste psicot�cnico - ser�o mantidos. J� a validade de registro de armas deve passar de 5 para 10 anos. O PT amea�a acionar o Supremo Tribunal Federal contra a medida. As informa��es s�o do jornal O Estado de S. Paulo.