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Estado de Minas GERAL

Defensoria de SP pede ao MPF Adin contra mudan�a na posse de arma


postado em 17/01/2019 21:03

O n�cleo de Direitos Humanos da Defensoria P�blica do Estado de S�o Paulo enviou of�cio ao Minist�rio P�blico Federal para pedir que o �rg�o tome provid�ncias para anular o decreto que alterou as regras para posse de armas no Pa�s. Para o �rg�o, o decreto do presidente Jair Bolsonaro � ilegal pois altera dispositivos criados pelo Estatuto do Desarmamento, uma lei federal, e um decreto do presidente n�o poderia mudar uma lei aprovada pelo Legislativo.

Para os defensores paulistas, apenas uma outra lei -- n�o um decreto -- poderia alterar as regras. Segundo a defensora p�blica Daniela Trettel, coordenadora auxiliar do n�cleo, a Defensoria teve de procurar a Procuradoria Geral da Rep�blica porque o �rg�o paulista n�o pode fazer, ele pr�prio, o tipo de questionamento necess�rio.

"A Defensoria P�blica do Estado n�o tem na lei uma autoriza��o para fazer o questionamento, atrav�s de a��o direta de inconstitucionalidade (Adin), que � a��o cab�vel quando um decreto presidencial que fere a constitui��o porque usurpa a compet�ncia do Congresso Nacional", afirmou a defensora.

O entendimento dos defensores � que a exig�ncia de comprova��o de efetiva necessidade para se ter uma arma est� expl�cita no Estatuto do Desarmamento, Lei Federal 10.826/03.

Antes, ao pedir a licen�a para posse de arma de fogo, o cidad�o tinha de informar porque queria o armamento, e os argumentos eram avaliados pela Pol�cia Federal. A cr�tica dos defensores do direito de possuir uma arma era que essa avalia��o n�o obedecia crit�rios objetivos.

Bolsonaro, no novo texto, determina que a extrema necessidade � comprovada pelo fato de o cidad�o morar em uma regi�o violenta. O texto cria um crit�rio: o fato de o cidad�o morar em um Estado onde a taxa de homic�dios seja de mais de 10 casos para cada 100 mil habitantes. Ocorre que todos os Estados do Pa�s se enquadram nesse crit�rio e, na pr�tica, n�o h� mais essa exig�ncia.

Para a Defensoria, entretanto, essa mudan�a de crit�rios s� poderia ocorrer por meio de uma nova lei, discutida e aprovada pelo Congresso, que alterasse o Estatuto. "O novo decreto na pr�tica, afasta esse requisito legal ao presumir a efetiva necessidade para todos os brasileiros", diz a Defensoria P�blica, por nota.

A Procuradoria Geral da Rep�blica ainda n�o se manifestou sobre o of�cio paulista. Se concordar com os argumentos, poder� ingressar a Adin no Supremo Tribunal Federal (STF). O STF j� tem ajuizado a��o propostas pelo PCdoB contra as mudan�as, citando o mesmo argumento da Defensoria. Outros partidos de oposi��o, como o PT e o PSOL, informaram que tamb�m enviar�o a��es ao Supremo.


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