Governo federal sancionada lei que pro�be casamento infantil

O presidente Jair Bolsonaro sancionou lei que pro�be o casamento infantil em qualquer hip�tese. A lei, publicada no Di�rio Oficial da Uni�o (DOU) desta quarta-feira, 13,, d� nova reda��o ao artigo 1.520 do C�digo Civil para suprimir as exce��es legais permissivas do casamento infantil. "N�o ser� permitido, em qualquer caso, o casamento de quem n�o atingiu a idade n�bil, observado o disposto no art. 1.517 deste C�digo", diz o novo texto. Antes, era permitido, excepcionalmente, o casamento de menos de 16 anos "para evitar imposi��o ou cumprimento de pena criminal ou em caso de gravidez".