A��o militar contra carro de m�sico n�o tem respaldo legal, dizem entidades

A a��o militar que resultou na morte do m�sico Evaldo dos Santos Rosa, de 46 anos, n�o tem respaldo legal, segundo entidades jur�dicas e de direitos humanos. No domingo, 7, militares dispararam pelo menos 80 tiros contra o carro do m�sico, supostamente porque teriam confundido o ve�culo com um autom�vel roubado, no Rio.

Segundo o Comando Militar do Leste (CML), os militares n�o estavam em uma a��o de Garantia de Lei e Ordem (GLO), que permitiria o apoio a opera��es policiais, por exemplo. Eles estavam em uma a��o de patrulhamento de per�metro militar e, nesse caso, n�o tinham autoriza��o para abordar ve�culos e, tampouco, atirar.

Para especialistas ouvidos pelo jornal O Estado de S. Paulo, no caso de patrulhamento, os militares poderiam apenas impedir a entrada n�o autorizada de ve�culos em instala��es do Ex�rcito, mas n�o fazer qualquer tipo de blitz.

"Acho que � um perigo grande para a sociedade, para a popula��o", afirmou o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) do Rio, Luciano Bandeira. "Se n�o era uma GLO, ent�o eles estavam agindo como for�a de seguran�a, o que n�o � a fun��o deles, mas sim da pol�cia."

O pesquisador da Human Rights Watch, Cesar Mu�oz, lembrou que os militares, tanto em a��es de GLO quanto de patrulhamento, n�o t�m compet�ncia para combater a criminalidade, nem buscar um carro roubado - como foi alegado no dia do crime.

"O patrulhamento visa � prote��o do per�metro militar, das instala��es militares, o que isso tem a ver com o suposto roubo de um carro?", questionou o pesquisador. "Se havia um carro roubado, eles deveriam ter ligado para a pol�cia. Acho muito preocupante esses ind�cios de que militares estejam atuando no combate � criminalidade."

Especialista em seguran�a p�blica, a pesquisadora Melina Risso, do Instituto Igarap�, concorda com o colega. "Me parece uma atua��o completamente fora da atribui��o do Ex�rcito", afirmou. "Essa � uma atua��o de pol�cia, que foge da normalidade militar; sem falar da falha na cadeia de comando da a��o."

Com base nessa argumenta��o, o advogado Jo�o Tancredo, que representa a fam�lia de Evaldo dos Santos Rosa, pretende questionar a compet�ncia da Justi�a Militar para cuidar do caso.

O ex-presidente Michel Temer (MDB) sancionou em outubro de 2017 a Lei 13.491, que amplia as possibilidades de militares acusados de crimes cometidos no exerc�cio da fun��o serem julgados pela Justi�a Militar, e n�o pela comum, mesmo no caso de as v�timas serem civis. "A conduta esta fora da compet�ncia deles", sustentou Tancredo. "A atua��o n�o est� ligada a nenhuma atividade militar e, por isso, o crime deve ser julgado pela Justi�a comum."

Em nota oficial divulgada na tarde desta quarta-feira, 10, o CML informou que � leg�tima a atua��o da for�a terrestre em defesa do patrim�nio militar. "O Ex�rcito Brasileiro, em �rea militar, possui a miss�o constitucional de manter a integridade do patrim�nio p�blico afetado �s suas fun��es institucionais, exercendo a atividade fiscalizat�ria ou de pol�cia administrativa sobre eles assegurando, destarte, a prote��o de seu pessoal e de transeuntes, bem como de toda a coletividade, uma vez que tais logradouros nunca perderam a natureza jur�dica original de bens p�blicos pertencentes � Uni�o Federal, regularmente adquiridos, e sujeitos � administra��o militar."