Parecer da C�mara aponta ilegalidade em decreto de armas de Bolsonaro

O decreto assinado pelo presidente Jair Bolsonaro que amplia as permiss�es para porte de armas para uma s�rie de categorias � ilegal, porque vai de encontro a leis como o Estatuto do Desarmamento, de acordo com um parecer do secret�rio-geral da Mesa da C�mara dos Deputados, Leonardo Augusto de Andrade Barbosa.

O texto do documento foi antecipado pelo jornal O Globo e confirmado pelo Estado de S. Paulo. Oficialmente, no entanto, o parecer n�o ser� divulgado pela C�mara dos Deputados, que informou tratar-se de uma nota t�cnica elaborada para fundamentar eventuais medidas a respeito do decreto.

O secret�rio apontou, no parecer, que diversas mudan�as s� poderiam ser feitas por meio de lei, e n�o de decreto. Uma delas � a retirada da necessidade de demonstrar a efetiva necessidade para obten��o do porte de armas para determinadas categorias.

Outra inova��o de Bolsonaro que o parecer jur�dico da C�mara aponta como ilegal � a que expande o porte para todos os pra�as das For�as Armadas, apesar de a lei citar que devem ser observadas "restri��es impostas" pelo Ex�rcito, Marinha e Aeron�utica.

A an�lise da Secretaria-Geral da Mesa termina com a afirma��o de que � preciso aprofundar a an�lise sobre outros trechos do decreto.

O texto foi elaborado a pedido do presidente da C�mara, Rodrigo Maia, que encomendou estudo sobre a legalidade e a constitucionalidade do decreto logo ap�s a assinatura por Bolsonaro.

Maia j� havia antecipado a constata��o de "algumas inconstitucionalidades" no decreto. O deputado informou que j� tinha iniciado di�logo com o ministro da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, para ajustes.