PSOL protocola a��o de inconstitucionalidade contra decreto de armas

O PSOL entrou com uma A��o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra o decreto que facilita o porte de armas de fogo para v�rias categorias profissionais, assinado pelo presidente Jair Bolsonaro na ter�a-feira, 7. Na a��o, o partido afirma que o presidente extrapolou sua prerrogativa de regulamentar leis, previsto na Constitui��o. Esta j� � o segundo processo no STF contra o decreto, ap�s a Rede ter entrado com uma a��o no tribunal na �ltima quarta, 8.

Segundo o advogado Andr� Brand�o Henriques Maimoni, que representa o PSOL na ADI, o presidente fere o artigo 84 da Constitui��o, que d� ao presidente da Rep�blica o poder de expedir decretos para "fiel execu��o" de leis aprovadas no Congresso. Ele argumenta que o decreto estabelece uma nova regula��o.

"Ele (Bolsonaro) extrapola o poder regulamentar que tem e, na verdade, legisla", diz Maimoni. Ele conta que o partido demorou para protocolar a a��o por causa do tamanho do decreto, que estabeleca regras para quest�es que v�o da posse � venda de armas. "H� uma avassaladora regula��o de novos termos em rela��o a essa mat�ria. (O decreto) n�o tem absolutamente nada a ver com a lei do desarmamento e nem com decretos anteriores e correlatos. � um regulamento totalmente novo."

Pareceres

Pareceres elaborados por t�cnicos da C�mara dos Deputados e pelo Senado, divulgados nesta sexta, afirmam que o decreto que regula o porte de armas � ilegal, porque vai de encontro a leis como o Estatuto do Desarmamento. Segundo essas an�lises, as mudan�as s� poderiam ocorrer se fossem feitas por nova legisla��o.

Uma das irregularidades, segundo os pareceres, � a retirada da necessidade de demonstrar a efetiva necessidade para obten��o do porte de armas para determinadas categorias. Juristas, entidades do terceiro setor e partidos pol�ticos de oposi��o j� haviam feito esse alerta.