MPF pede � Justi�a suspens�o integral do decreto de armas

O Minist�rio P�blico Federal (MPF) quer a suspens�o imediata e integral do decreto que regulamentou o porte de armas no Brasil. A a��o foi ajuizada nesta ter�a-feira, 14, na 17� Vara de Justi�a Federal.

Na avalia��o do MPF, o decreto 9785/2019 "extrapola a sua natureza regulamentar, desrespeita as regras previstas no Estatuto do Desarmamento e 'coloca em risco a seguran�a p�blica de todos os brasileiros'".

Por meio de nota, o MPF declarou que a a��o pede � Uni�o que preste informa��es sobre o que fundamentou a edi��o do regulamento. A a��o � assinada por cinco procuradores da Rep�blica. Eles afirmam que "o decreto deixa brechas, ou mesmo contraria diretamente o que foi orientado pela lei vigente no Pa�s".

"� o caso das novas condi��es exigidas para a obten��o do porte de armas: o que antes era um acesso concedido a p�blico restrito, passa a uma imensa gama de perfis autorizados a transitar com arma de fogo. Em algumas situa��es, o normativo chega a dispensar a comprova��o da necessidade de porte", declara o Minist�rio P�blico.

A validade por tempo indeterminado para certificados de registro de arma tamb�m � questionada. Originalmente, o documento era submetido � renova��o peri�dica.

Para o MPF, o dispositivo que autoriza a pr�tica de tiro esportivo por crian�as e adolescentes � entendido como um "flagrante retrocesso � prote��o genericamente conferida pela Constitui��o da Rep�blica e pelo Estatuto da Crian�a e do Adolescente".

Os procuradores questionam a flexibiliza��o sobre quantidade de armas e muni��es autorizadas, al�m da libera��o do porte para quem residir em �rea rural.

Caso a suspens�o total do regulamento n�o seja deferida, os procuradores requerem que a medida seja aplicada a, pelo menos, dez artigos do decreto. A a��o est� distribu�da inicialmente para delibera��o da 17� Vara de Justi�a Federal. A Uni�o j� solicitou que o processo seja declinado para a 16� Vara, onde tramitam outros dois casos relacionados ao mesmo decreto.