Procuradoria quer barrar novos registros de armas no Maranh�o

O Minist�rio P�blico Federal no Maranh�o, por meio da Procuradoria da Rep�blica no munic�pio de Imperatriz, ajuizou a��o civil p�blica com pedido de liminar para que o Decreto 9785/2019 seja "suspenso integralmente e, da mesma forma, os atos decorrentes de seus efeitos" - mais especificamente a emiss�o de Certificado de Registro de Armas de Fogo (Craf) sem a an�lise pr�via, espec�fica, pessoal e individualizada do requisito legal de efetiva necessidade.

A Procuradoria avalia que o Decreto, de 7 de maio, que editou novo regulamento ao Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826, de 2003), "altera, de forma ilegal e inconstitucional, a pol�tica p�blica relativa � posse, comercializa��o e porte de armas no Pa�s".

Segundo a a��o, "a permiss�o ampla de posse e porte de armas de fogo afronta as bases cient�ficas que reiteradamente demonstram que a expans�o do porte de armas, longe de reduzir a viol�ncia, � prejudicial � seguran�a p�blica".

A Procuradoria destaca que o Anu�rio Brasileiro de Seguran�a P�blica 2018, publicado pelo F�rum Brasileiro de Seguran�a P�blica (FBSP), em 2017, revela que o Brasil alcan�ou a marca hist�rica de 63.895 homic�dios.

"Isso equivale a uma taxa de 30,8 mortes para cada 100 mil habitantes, ou seja, ao menos 30 vezes maior que os �ndices europeus", acentua a Procuradoria.

Ainda de acordo com a a��o, o Ipea (Atlas da Viol�ncia 2018), informa que, em 1983, 36,8% do total de homic�dios foi cometido por algum tipo de arma de fogo.

"Essa participa��o foi crescente at� que em 2004, ap�s entrar em vigor o Estatuto do Desarmamento, atinge a marca de 70,7%. A partir de ent�o, a participa��o se estabiliza em torno de 71%. A partir desse dado, estudos apontam que, caso n�o houvesse a limita��o da posse e porte de armas, entre 2004 e 2013 teriam ocorrido mais 160 mil mortes violentas no pa�s."

No Maranh�o, ao contr�rio da m�dia nacional, que manteve as taxas de homic�dios por arma de fogo relativamente est�veis a partir do ano de 2003, verificou-se um aumento significativo no �ndice, sustenta o Minist�rio P�blico Federal.

O Mapa da Viol�ncia 2016 - Homic�dios por Arma de Fogo no Brasil, de autoria de J�lio Jacobo Waiaselfis - mostrou que, no per�odo entre 2004 e 2014, "os �ndices relativos a mortes por armas de fogo no Estado mais que quadruplicaram, saltando de 355/100 mil habitantes no ano 2004, para 1.658/100 mil habitantes no ano de 2014".

A a��o destaca que "o aumento do n�mero de armas de fogo agravar� o cen�rio de assassinato sistem�tico da popula��o negra, jovem e masculina, al�m de outros segmentos importantes da sociedade, o que revela o impacto desproporcional da medida, caracterizado pela discrimina��o indireta".

Em 2016, 71,5% das pessoas que foram assassinadas no Pa�s eram pretas ou pardas, assinala o texto da Procuradoria.

Pedidos

Al�m da suspens�o dos processos de an�lise e concess�o de novos Certificados de Registro de Armas de Fogo, at� a an�lise do m�rito da a��o, o Minist�rio P�blico Federal requer a declara��o de ilegalidade do Decreto 9.785/2019, com a consequente proibi��o da Delegacia da Pol�cia Federal em Imperatriz de deferir pedidos sem a an�lise pr�via, espec�fica, pessoal e individualizada do requisito legal de efetiva necessidade, devendo adotar a sistem�tica prevista pela reda��o original do decreto 5.123/2004.