Decreto institui programa de prote��o aos defensores de direitos humanos

O governo federal editou nesta quinta-feira, 25, o Decreto 9.937, publicado no Di�rio Oficial da Uni�o, que institui o Programa de Prote��o aos Defensores de Direitos Humanos, Comunicadores e Ambientalistas (PPDDH) e o Conselho Deliberativo do Programa, no �mbito do Minist�rio da Mulher, da Fam�lia e dos Direitos Humanos. Segundo o texto, o objetivo do programa � articular medidas para a prote��o de pessoas amea�adas em decorr�ncia de sua atua��o na defesa dos direitos humanos.

O PPDDH ser� executado, segundo o Decreto, por meio de coopera��o firmada, voluntariamente, entre a Uni�o, os Estados e o Distrito Federal, com o objetivo de articular medidas que visem � prote��o do defensor de direitos humanos para proteger sua integridade pessoal e assegurar a manuten��o de sua atua��o na defesa dos direitos humanos.

O Conselho Deliberativo do programa dever� formular, monitorar e avaliar as a��es do Programa de Prote��o aos Defensores dos Direitos Humanos, Comunicadores e Ambientalistas; definir estrat�gias de articula��o com os demais Poderes da Uni�o e com os Estados, o Distrito Federal e os munic�pios para execu��o do Programa de Prote��o; deliberar sobre inclus�o ou desligamento no Programa do defensor de direitos humanos amea�ado; decidir sobre o per�odo de perman�ncia de casos espec�ficos no Programa, nas situa��es n�o previstas em portaria do Ministro de Estado da Mulher, da Fam�lia e dos Direitos Humanos; estabelecer o valor da ajuda financeira mensal para pagamento de despesas com aluguel, �gua, luz, alimenta��o, deslocamento, vestu�rio, rem�dios e outros, nos casos de acolhimento provis�rio; dispor sobre outros assuntos de interesse do Programa por meio de resolu��es; apoiar a implementa��o do Programa nos Estados e no Distrito Federal; e elaborar o seu regimento interno.