Ministros do STF divergem sobre porte de armas para agentes socioeducativos

A discuss�o sobre uma lei do Estado de Santa Catarina que autoriza o porte de armas para agentes de seguran�a socioeducativos dividiu ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) na sess�o plen�ria da manh� desta quarta-feira, 7.

Com cinco votos para derrubar o aval para o porte de armas desses profissionais e tr�s para manter a autoriza��o prevista na legisla��o catarinense, a discuss�o foi interrompida por um pedido de vista (mais tempo para an�lise) do ministro Gilmar Mendes.

Para declarar a inconstitucionalidade de uma norma estadual, s�o necess�rios seis votos. Cinco ministros se posicionaram nesta quarta contra a permiss�o do porte de armas para os agentes de seguran�a socioeducativos de Santa Catarina: Edson Fachin, Rosa Weber, C�rmen L�cia, Ricardo Lewandowski e Marco Aur�lio.

A discuss�o no Supremo girou em torno de uma a��o da Procuradoria-Geral da Rep�blica (PGR), que alegou que o porte de arma de fogo � uma "quest�o nacional", cabendo � Uni�o legislar sobre a mat�ria, e n�o os Estados. A a��o foi apresentada pelo ent�o procurador-geral da Rep�blica, Rodrigo Janot, em julho de 2015.

"Conforme j� decidido por esta Corte a regulamenta��o referente ao registro e ao porte de arma de fogo, bem como a previs�o de exce��es legais para a tipicidade penal s�o ambas compet�ncia privativa da Uni�o", observou o relator da a��o, ministro Edson Fachin.

Fachin tamb�m afirmou que o agente de seguran�a socioeducativo desempenha uma fun��o de "car�ter pedag�gico", voltada � reabilita��o de crian�as e adolescentes para a vida em comunidade.

"Permitir o porte de armas para os agentes nestes casos significa, assim, refor�ar a err�nea ideia do car�ter punitivo de tal rede de prote��o. A medida socioeducativa n�o tem por escopo punir, mas prevenir e educar", completou Fachin.

A diverg�ncia foi aberta no julgamento pelo ministro Alexandre de Moraes, que foi secret�rio de seguran�a p�blica do Estado de S�o Paulo na administra��o Geraldo Alckmin (PSDB) e ministro da Justi�a no governo Michel Temer (MDB).

"Os agentes que lidam diretamente com a criminalidade t�m direito � utiliza��o de armas nos pa�ses civilizados. O grande problema � a fiscaliza��o", disse Moraes, ao votar a favor da autoriza��o do porte de armas para agentes de seguran�a socioeducativos em Santa Catarina.

Acompanharam o entendimento de Moraes os ministros Lu�s Roberto Barroso e o vice-presidente do STF, ministro Luiz Fux. Para Fux, os agentes socioeducativos, "na defesa da pr�pria vida, tamb�m t�m o direito fundamental de serem protegidos".

"A Uni�o tem compet�ncia reservada para materiais b�licos, para a prote��o da crian�a, da adolesc�ncia, mas tamb�m � preciso proteger aqueles que protegem a coletividade. N�o seria justo que a pessoa que defende a vida das pessoas tivesse a sua vida legada � pr�pria sorte. Os riscos que um agente penitenci�rio corre s�o exatamente os mesmos riscos que correm os agentes socioeducativos", comentou Fux.

"Hoje em dia essa clientela que � cooptada pelo crime organizado infelizmente � composta de adolescentes infratores, que adquirem uma alta periculosidade na escola do crime. Entendo que o balan�o da Justi�a entre proteger a crian�a e proteger o agente socioeducativo, acho que a balan�a da Justi�a prepondera para a vida humana desses servidores da sociedade", acrescentou o vice-presidente do STF.

Recados

Contr�rio � permiss�o da lei de Santa Catarina, o ministro Ricardo Lewandowksi aproveitou a sess�o para criticar em linhas gerais medidas de amplia��o do porte de armas.

"O porte de armas � um assunto da mais alta import�ncia, que deve ser disciplinado de forma centralizada pela Uni�o. Hoje h� uma tend�ncia no sentido de ampliar cada vez mais o rol de pessoas que podem portar armas, caminhoneiros, taxistas, isso me parece altamente contraproducente e, segundo as estat�sticas nacionais e internacionais, s� tende a aumentar a taxa de homic�dios e acidentes com armas de fogo", afirmou Lewandowski.

"Se n�s cogitarmos de permitir que os agentes p�blicos se armem para se defender e substituir aos Estados que t�m essa obriga��o (de garantir a seguran�a), estamos numa situa��o falimentar (que diz respeito � fal�ncia)", complementou o ministro.

Al�m de Gilmar Mendes, faltam se posicionar no caso o decano do STF, ministro Celso de Mello, e o presidente do tribunal, ministro Dias Toffoli.

"� um tema extremamente importante, vou procurar acelerar a devolu��o (da vista), mas vou pedir vista, tendo em vista a qualidade do debate que se formou", disse Gilmar aos colegas ao final da sess�o.