Advogadas alertam que PL que desobriga cota para deficientes � inconstitucional

O projeto de lei 6.195/2019, encaminhado pelo governo ao Congresso, desobriga as empresas de adotarem uma pol�tica de cotas para pessoas com defici�ncia ou reabilitadas. Segundo o texto, as empresas podem substituir a contrata��o pelo pagamento de um valor correspondente a dois sal�rios m�nimos mensais.

A iniciativa j� � alvo de cr�ticas de parlamentares e especialistas. A Associa��o Nacional de Membros do Minist�rio P�blico de Defesa dos Direitos dos Idosos e Pessoas com Defici�ncia (Ampid) publicou nota de rep�dio. Deputados se mobilizam para barrar o avan�o do PL e derrubar a urg�ncia da tramita��o.

Para as advogadas Wilmara Louren�o e Renata Veneranda, que integram o N�cleo do Terceiro Setor do escrit�rio Nelson Wilians e Advogados Associados, a proposta afronta os direitos e garantias dos cidad�os com defici�ncia ou capacidade reduzida.

"A proposta � arriscada, uma vez que em 2015 foi promulgado o Estatuto da Pessoa com Defici�ncia (Lei 13.146) ap�s anos de reivindica��es, tendo como objetivos assegurar e a promover, em condi��es de igualdade, o exerc�cio dos direitos e garantias das liberdades fundamentais da pessoa com defici�ncia, visando � sua inclus�o social e cidadania", elas avaliam.

Wilmara Louren�o e Renata Veneranda lembram que em 2007 o Brasil assinou em Nova Iorque a Conven��o sobre os Direitos das Pessoas com Defici�ncia.

"Nesse sentido, a Constitui��o, no artigo 5�, � 3�, disp�e sobre a ades�o dos tratados e conven��es internacionais sobre direitos humanos, com for�a de emendas constitucionais. Por essa raz�o, entende-se que o PL � inconstitucional. Podemos afirmar que se trata de um projeto de Lei que afronta os direitos e garantias dos cidad�os com defici�ncia ou capacidade reduzida. Possivelmente, n�o passar� sequer na Comiss�o de Constitui��o e Justi�a", avaliam.

As advogadas criticam ainda o fato de �o governo n�o ter consultado as pessoas com defici�ncia por interm�dio de suas organiza��es/entidades representativas�.

"Isso reafirma nosso entendimento sobre a viola��o da Conven��o Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Defici�ncia, da qual o Brasil � signat�rio", alertam Wilmara e Renata.