Witzel quer sustar obrigatoriedade de repasse de royalties para sa�de e educa��o

O governador do Rio de Janeiro Wilson Witzel apresentou a��o direta de inconstitucionalidade ao Supremo Tribunal Federal (STF) para derrubar trecho da lei federal que prev� a obrigatoriedade da destina��o de royalties do petr�leo � sa�de e educa��o. Segundo Witzel, a legisla��o fere "de forma muito grave" a autonomia financeira do Estado do Rio de Janeiro, que passa por grave crise fiscal.

Os royalties s�o compensa��es determinadas por lei aos entes federativos em que ocorrem a extra��o do petr�leo. Por lei, cada Estado deve destinar 75% dos recursos para a educa��o e os outros 25% para a sa�de. A legisla��o foi sancionada em setembro de 2013 pela ent�o presidente Dilma Rousseff (PT).

No pedido ao Supremo, Witzel argumenta que os dispositivos da lei "afetam diretamente - e de forma muito grave - a esfera de interesses do Estado do Rio de Janeiro" e classifica a obrigatoriedade como uma "clara agress�o" � autonomia financeira e federativa do ente da Uni�o.

"Tal situa��o se revela ainda mais tormentosa diante da vig�ncia do Regime de Recupera��o Fiscal (RRF), o que torna o manejo de recursos por parte do Poder Executivo tem�tica ainda mais delicada, especialmente por conta de cen�rio de profunda escassez", aponta Witzel.

O Rio de Janeiro acionou o programa de socorro da Uni�o por estar em grave crise fiscal. No acordo, o governo federal suspende a cobran�a de d�vidas com o Estado por tr�s anos, para garantir um al�vio nas contas fluminenses. Em troca, o Rio dever� cumprir uma s�rie de exig�ncias para colocar as contas no azul.

Em setembro, o Conselho de Supervis�o do RRF deu advert�ncia a Witzel por n�o estar cumprindo as demandas impostas ao Estado do Rio. O acordo foi assinado em 2017 e a d�vida fluminense com a Uni�o j� chega a R$ 32,5 bilh�es.

Desde janeiro, Witzel tenta renegociar a d�vida com o governo federal. Em junho, o governador mandou ao ministro Paulo Guedes (Economia) pedido de revis�o do plano de recupera��o fiscal.

Ao pedir o fim da obrigatoriedade dos repasses � educa��o e � sa�de, Witzel sinaliza que gostaria de utilizar a verba em outras �reas. Segundo o governador, como o Estado � quem sofre o preju�zo da extra��o de petr�leo, � o Estado quem deveria determinar como e onde os recursos da compensa��o por royalties devem ser alocados.

"Isso n�o quer dizer, por evidente, que sa�de e educa��o n�o sejam searas priorit�rias, nem que as receitas dos royalties n�o devam servir tamb�m a melhorias nesses servi�os p�blicos, em adi��o �s vincula��es or�ament�rias j� estabelecidas pela Constitui��o. Pode ser que essa seja, de fato, uma destina��o adequada com vista � compensa��o por danos e transtornos gerados com a atividade explorat�ria", argumenta Witzel.

"Mas tamb�m � poss�vel que n�o o seja - at� porque os impactos ambientais e socioecon�micos produzidos tendem a ser os mais diversos, espraiando-se por �reas como ordena��o urbana, seguran�a p�blica e habita��o", aponta.