STF forma maioria para suspender fim do DPVAT decretado por Bolsonaro

O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria na noite desta quinta-feira, 19, para impor uma derrota ao Pal�cio do Planalto e suspender a medida provis�ria do governo Jair Bolsonaro que d� fim ao Seguro de Danos Pessoais Causados por Ve�culos Automotores de Vias Terrestres, o DPVAT.

O julgamento come�ou na �ltima sexta-feira, 13, no plen�rio virtual do Supremo - uma ferramenta que permite realizar julgamentos sem a presen�a f�sica dos ministros da Corte - e deve ser conclu�do at� as 23h59 desta quinta-feira. �s 21h35 de hoje, ainda faltavam votar dois ministros: C�rmen L�cia e Celso de Mello. Dentro do governo, a derrota no Supremo j� era considerada certa.

"Como se depreende do texto constitucional, � necess�ria lei complementar para dispor sobre os aspectos regulat�rios do sistema financeiro nacional", escreveu o relator do caso, ministro Edson Fachin, ao votar pela suspens�o da medida provis�ria editada pelo governo.

Para Fachin, a edi��o da medida provis�ria "atenta contra" a Constitui��o, que prev� lei complementar para tratar do tema. "H�, ao menos do que se tem do atual quadro, plena plausibilidade na alega��o de inconstitucionalidade", concluiu Fachin.

Acompanharam o entendimento do relator os ministros Alexandre de Moraes, Marco Aur�lio Mello, Rosa Weber, Luiz Fux (com ressalvas) e o presidente do STF, ministro Dias Toffoli, formando a maioria de seis votos para suspender a medida provis�ria.

Os ministros Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski, por outro lado, se posicionaram contra a suspens�o da medida. Lu�s Roberto Barroso se declarou suspeito.

Como a vota��o segue em andamento, n�o est� descartada a possibilidade de algum integrante da Corte que ainda n�o se manifestou no caso pedir vista (mais tempo para an�lise) ou destaque (o que levaria a a��o para o plen�rio f�sico do STF) e suspender a discuss�o.

A Rede Sustentabilidade acionou o Supremo para suspender a medida provis�ria do governo que d� fim ao DPVAT. A sigla afirma que o Planalto n�o apresentou argumentos suficientes para justificar a medida, que pode ter sofrido com "potencial desvio de finalidade" ao ser utilizada para atingir um desafeto pol�tico do presidente.

Neg�cios

Conforme revelou o jornal O Estado de S. Paulo no m�s passado, a decis�o do presidente Jair Bolsonaro de editar uma medida provis�ria que extingue, a partir de janeiro de 2020, o DPVAT e DPEM vai atingir em cheio os neg�cios do presidente do PSL, deputado Luciano Bivar (PE).

Desafeto do presidente da Rep�blica, Bivar � o controlador e presidente do conselho de administra��o da seguradora Excelsior, uma das credenciadas pelo governo para cobertura do seguro DPVAT. A empresa intermediou o pagamento, de janeiro a junho de 2019, de R$ 168 milh�es em indeniza��es relacionadas ao seguro, segundo relat�rio de auditoria da L�der DPVAT.

A empresa de Bivar det�m cerca de 2% da Seguradora L�der, cons�rcio que administra o DPVAT. A L�der tem o direito de exclusividade, garantido por lei, para atuar nas indeniza��es de pagamentos de seguros aos acidentados no Pa�s.

Segundo a Superintend�ncia de Seguros Privados (Susep), a decis�o foi tomada ap�s o governo notar baixa efici�ncia do seguro, destacando que a camada mais pobre da popula��o segue segurada pelo Sistema �nico de Sa�de (SUS) e o Benef�cio de Presta��o Continuada (BPC), pago a pessoas com defici�ncia ou em casos de invalidez.

Em manifesta��o ao Supremo, a Rede afirma que a gest�o Bolsonaro "n�o traz qualquer elemento que justifique a extin��o" do DPVAT.

"Mesmo o argumento de fraudes na concess�o de seguros, que certamente deve ser levado em considera��o pelo Estado na condu��o da pol�tica p�blica, deixa de trazer qualquer dado oficial que ampare a suposta urg�ncia na edi��o da medida", alegou a sigla.