A��o pede que supremo pro�ba abate de animais apreendidos

O PROS ajuizou no Supremo a Argui��o de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 640, em que tem por objeto dispositivos da Lei de Crimes Ambientais (Lei 9.605/1998) e Decreto 6.514/2008 relativos � destina��o de animais silvestres, dom�sticos ou domesticados, nativos ou ex�ticos apreendidos em decorr�ncia de abuso e maus tratos. A legenda pede que o Supremo 'exclua qualquer interpreta��o da lei e do decreto que autorize o abate desses animais, a fim de resguardar o direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e � prote��o da fauna e da flora'.

Os dispositivos questionados estabelecem que 'os animais ser�o prioritariamente libertados em seu habitat ou, caso essa medida seja invi�vel ou n�o recomend�vel por quest�es sanit�rias, entregues a jardins zool�gicos, funda��es ou entidades assemelhadas para guarda e cuidados sob a responsabilidade de t�cnicos habilitados'.

Segundo o PROS, no entanto, 'em diversas situa��es a Justi�a tem autorizado o sacrif�cio dos animais apreendidos'.

"Em nenhuma hip�tese a lei permite o abate ou o sacrif�cio dos animais, mas, ao contr�rio, zela por sua integridade e prote��o", ressalta o partido na a��o perante o Supremo.

O PROS sustenta que a administra��o p�blica tem recorrido ao sacrif�cio dos animais 'sem maiores constrangimentos, falhando fatalmente na prote��o que, nos termos da Constitui��o, deveria exercer'.

Como exemplo, a agremia��o cita decis�es dos Juizados Especiais de Lu�s Eduardo Magalh�es (BA) e de Patroc�nio (MG), 'que autorizaram o abate de galos utilizados em rinhas'.

A a��o traz pedido de concess�o de liminar para evitar 'medidas ou atos inconstitucionais' que possam resultar no abate dos animais.