Decreto adia para 2022 obrigatoriedade de planos municipais de saneamento b�sico

O governo federal adiou para 2022 o prazo final para que os munic�pios brasileiros elaborem seus planos de saneamento b�sico. De acordo com decreto presidencial publicado no Di�rio Oficial da Uni�o (DOU) , ap�s o dia 31 de dezembro de 2022, a exist�ncia do plano ser� condi��o para o acesso aos recursos or�ament�rios da Uni�o ou aos recursos de financiamentos geridos ou administrados por �rg�o ou entidade da administra��o p�blica federal, quando destinados a servi�os de saneamento b�sico. Sem a mudan�a, o cumprimento da exig�ncia j� deveria ter entrado em vigor. Pelo regulamenta��o anterior, o prazo limite era 31 de dezembro de 2019.

Esta � a quarta prorroga��o da data. Prevista na Lei do Saneamento (Lei 11.445/2007), a obrigatoriedade do cumprimento da medida come�aria a contar inicialmente ap�s o ano de 2014. Mas o prazo limite sofreu v�rios adiamentos, passando para o fim de 2015, depois para o fim de 2017 e, em seguida, para o fim de 2019. Com o decreto agora divulgado, a entrega dos planos foi mais uma vez prorrogada, ficando para daqui a dois anos.