O governo revogou autoriza��o dada � Ag�ncia Brasileira de Intelig�ncia (Abin), em 9 de mar�o deste ano, para que tivesse acesso a dados dos sistemas e subsistemas informatizados do Departamento Nacional de Tr�nsito (Denatran). O Termo de Autoriza��o permitia o compartilhamento de dados da Carteira Nacional de Habilita��o (CNH) com a Abin. A revoga��o est� publicada em edi��o extra do Di�rio Oficial publicada no final da manh� desta quarta-feira, 24.
Essa permiss�o dada � Abin foi contestada em a��o do PSB junto ao Supremo Tribunal Federal (STF), que seria julgada nesta quarta.
Se mantida a autoriza��o, a Abin teria acesso a informa��es de 76 milh�es de brasileiros, como nome, filia��o, endere�o, telefone, dados dos ve�culos e foto do portador da carteira de motorista.
O PSB alega na a��o que a medida viola o direito � privacidade, � prote��o de dados pessoais e � autodetermina��o informativa, al�m de afrontar a dignidade da pessoa humana.
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GERAL
Governo revoga autoriza��o dada Abin para acesso a dados da CNH
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