Judicializa��o emperra C�digo Florestal

Aprovado em 2012 como um marco para ambientalistas e ruralistas do Pa�s, o C�digo Florestal esbarra em questionamentos jur�dicos para ser aplicado na pr�tica. O Minist�rio da Agricultura tem trabalhado contra o que chama de "revisionismo" da lei que determina como se d�o a explora��o das terras e a preserva��o das �reas verdes do Pa�s. Para o �rg�o, essa batalha judicial pode "minar a capacidade" de implementa��o das normas do c�digo.
"Estamos acompanhando as decis�es do Judici�rio como um todo. Existem a��es que podem comprometer a implementa��o do c�digo. S�o pontos que questionam os instrumentos acordados no Congresso e ratificados pelo Supremo Tribunal Federal (STF)", disse Jo�o Adrien, assessor especial para Assuntos Socioambientais do Minist�rio da Agricultura.

Em abril, o Supremo decidiu em uma a��o sobre madeireiros que a repara��o civil de dano ambiental � imprescrit�vel - ou seja, n�o h� prazo para se pedir � Justi�a a responsabiliza��o por esse tipo de crime. Essa a��o coloca em questionamento o marco temporal do C�digo Florestal sobre as chamadas �reas consolidadas em im�veis rurais. A lei diz que os desmatamentos antes de julho de 2008 estavam "perdoados". Mas, pela decis�o do STF, n�o importa a data do desmatamento. "Esse � um exemplo que nos preocupa muito", afirmou Adrien.

Outra a��o, do Tribunal de Justi�a paulista, tamb�m provocou questionamentos. O TJ entendeu que produtores irregulares antes da exist�ncia da lei, e que fizeram termos de ajustamento de conduta, n�o podem incluir �reas de Preserva��o Permanentes (APPs)- terrenos mais vulner�veis, como margens de rios e reservat�rios, topos de morros e encostas em declive, entre outros - � Reserva Legal, peda�o de terra dentro de cada propriedade (descontando a APP) que deveria manter a vegeta��o original para garantir a biodiversidade local. � exatamente o oposto do que diz o c�digo.

Mata Atl�ntica

H� tamb�m um embate jur�dico sobre a preval�ncia da Lei da Mata Atl�ntica, �nico bioma do Pa�s com uma legisla��o pr�pria, em rela��o ao C�digo Florestal. Esse ponto cria ainda questionamentos de ambientalistas.

Em abril, o governo usou um parecer da Advocacia-Geral da Uni�o (AGU) que reconhece como consolidadas as APPs desmatadas e ocupadas at� julho de 2008, permitindo o retorno da produ��o agropecu�ria nesses locais. Prevalecia, portanto, o entendimento do C�digo Florestal sobre a lei do bioma, na qual n�o existe a possibilidade de consolida��o de ocupa��o nessas �reas.

"Eles querem que todos os plantios em �reas de Mata Atl�ntica, mesmo aqueles em �reas onde isso n�o poderia acontecer, sejam anistiados. Ou seja, ningu�m nunca vai ter que replantar o que desmatou acima do previsto na lei", disse o coordenador da Frente Ambientalista da C�mara, deputado Rodrigo Agostinho (PSB-SP).

Os questionamentos jur�dicos sobre o C�digo Florestal preocupam tamb�m produtores. "Precisamos parar de questionar o c�digo e aplic�-lo", disse o chefe da assessoria jur�dica da Confedera��o Nacional da Agricultura (CNA), Rudy Ferraz. "Buscamos a implementa��o, a seguran�a jur�dica da sua aplicabilidade para toda a popula��o brasileira, garantindo o uso e a ocupa��o do solo, de acordo com o c�digo, e ele prevendo suas eventuais penalidades e possibilidades de regulamenta��o", disse Ferraz.

O C�digo Florestal � hoje uma das prioridades do Minist�rio da Agricultura. A pasta tem investido em tecnologias para acelerar o processo do Cadastro Ambiental Rural (CAR), uma das suas principais ferramentas. Al�m disso, o governo tem tentado mobilizar a AGU e o Minist�rio P�blico e busca ministros do STF para debater o assunto. "Ou temos um grande consenso entre Judici�rio, Executivo e Legislativo ou n�o vamos avan�ar na lei", ressaltou Jo�o Adrien.
As informa��es s�o do jornal O Estado de S. Paulo.