AGU pede arquivamento de a��o do PT contra contra mudan�as aprovadas pelo Conama

A Advocacia Geral da Uni�o (AGU) enviou manifesta��o ao Supremo Tribunal Federal (STF) no s�bado, dia 3, pedindo a rejei��o da a��o ajuizada pelo Partido dos Trabalhadores (PT) para anular a resolu��o do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) que revogou regras de prote��o a �reas de manguezais e restingas.

Em of�cio encaminhado � ministra Rosa Weber, relatora do processo, a AGU sustenta que as normas foram derrubadas para regulamentar mudan�as previstas no Novo C�digo Florestal, aprovado em 2012.

"As resolu��es do Conama s�o atos administrativos normativos secund�rios (ou terci�rios), cujo des�gnio � regulamentar e minudenciar a legisla��o ambiental, sempre mantendo fiel observ�ncia ao diploma de refer�ncia. Nessa linha, as Resolu��es 302/2002 e 303/2002 tornaram-se incompat�veis com o ordenamento jur�dico vigente em raz�o da superveni�ncia das disposi��es contidas na Lei no 12.651/2012 (Novo C�digo Florestal)", diz um trecho do of�cio.

Ainda segundo o advogado-geral da Uni�o, Jos� Levi Mello, as normas foram revogadas para corrigir 'redund�ncias normativas'.

"Resta claro, portanto, que o Conama, ao editar a Resolu��o no 500/2020, atuou no exerc�cio de seu dever-poder de autotutela, buscando a conforma��o de seus atos normativos �s determina��es legais vigentes, em especial � Lei 12.651/2012, e atendeu � exig�ncia contida no artigo 8 do Decreto no 10.139/2019, excluindo redund�ncias normativas", escreveu. "Trata-se, portanto, de altera��o normativa que se alinha ao princ�pio constitucional da efici�ncia administrativa", conclui o documento.

Na �ltima quarta-feira, 30, Rosa Weber destacou a urg�ncia e relev�ncia da quest�o e pediu ao ministro do Meio Ambiente e presidente do Conama, Ricardo Salles, que prestasse informa��es em at� 48 horas sobre a revoga��o das regras. A pasta, no entanto, ainda n�o enviou manifesta��o.

A ministra tamb�m pediu pareceres da Procuradoria-Geral da Rep�blica (PGR) e da Advocacia-Geral da Uni�o (AGU), antes de decidir se conceder� ou n�o a liminar pedida pelo PT para restabelecer a validade das resolu��es revogadas. Neste domingo, 4, o procurador-geral da Rep�blica, Augusto Aras, pediu para se manifestar por �ltimo, ap�s o Minist�rio do Meio Ambiente prestar esclarecimentos.

Como o Estad�o mostrou, a revoga��o dessas regras abre espa�o para especula��o imobili�ria nas faixas de vegeta��o das praias e ocupa��o de �reas de mangues para produ��o de camar�o. A resolu��o do Conama vem em um momento em que o conselho est� controlado majoritariamente por minist�rios e membros do governo federal.

Al�m da derrubada das resolu��es sobre manguezais e restingas, o conselho extinguiu uma terceira medida que exigia o licenciamento ambiental para projetos de irriga��o. Outra mudan�a aprovada foi a permiss�o para queima de materiais de embalagens e restos de agrot�xicos em fornos industriais, substituindo as regras que determinavam o devido descarte ambiental do material. O conselho tem car�ter consultivo e deliberativo sobre quest�es ambientais.

"Os riscos que tal situa��o traz ao meio ambiente s�o in�meros, n�o sendo exagero destacar que o ser humano destr�i em segundos aquilo que a natureza demora s�culos para construir. A quest�o � urgente. A aus�ncia normativa protetiva poder� ocasionar na atua��o imediata de diversas destrui��es ao meio ambiente, sem qualquer esp�cie de san��o ou meio de desincentivo", escreveu o PT na a��o, assinada pelo advogado Eug�nio Arag�o, pelo senador Jacques Wagner (PT-BA) e pelo deputado federal Paulo Teixeira (PT-SP).

As resolu��es revogadas pelo Conama chegaram a ser revalidadas pela Justi�a Federal do Rio no �mbito de uma a��o popular, mas na sexta-feira, 2, o desembargador federal Marcelo Pereira da Silva, do Tribunal Regional Federal da 2� Regi�o (TRF-2), atendeu a um pedido da AGU e restabeleceu o efeito das decis�es do Conselho.