Moro afirma que Congresso incluiu 'empecilhos' na Lei Anticrime

O ex-ministro da Justi�a e Seguran�a P�blica, S�rgio Moro, defendeu nesta segunda-feira, 12, que o Congresso Nacional mantenha os vetos do presidente Jair Bolsonaro (sem partido) � Lei Anticrime.

Em entrevista � GloboNews, Moro afirmou que a ideia do projeto, redigido quando ocupou a pasta, era um 'endurecimento racional' no combate � criminalidade, mas que foram colocados 'empecilhos' pelos parlamentares durante a tramita��o na C�mara dos Deputados.

"O Projeto de Lei Anticrime foi enviado para endurecer. Nada ali tinha de inconstitucional, de proposta extremamente rigorosa. N�s sabemos que temos que respeitar o direito dos acusados. Mas, durante a tramita��o na C�mara, com todo respeito, houve a inser��o da alguns dispositivos que geraram mais dificuldades para o combate ao crime do que o contr�rio", afirmou.

O ex-ministro tamb�m chegou a dizer que o presidente, com quem rompeu ao deixar o governo, devia usar o poder e a popularidade para retomar a agenda anticorrup��o e anticrime 'para al�m do partidarismo pol�tico'. Uma das bandeiras mencionadas foi a necessidade de retomada da execu��o criminal ap�s condena��o em segunda inst�ncia, barrada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em julgamento apertado no final do passado, mas que, segundo Moro, pode ser revista com a nova forma��o da Corte em raz�o da aposentadoria do decano Celso de Mello.

"� o momento de discutir a revis�o dessa parte da lei pelo Congresso ou pelos tribunais. N�s temos ainda vetos presidenciais a serem analisados pelo Congresso. O presidente n�o vetou tudo o que eu acho que deveria vetado, inclusive esse dispositivos. Mas os vetos que est�o l� s�o importantes e seria importante manter todos os vetos", defendeu.

A discuss�o sobre o pacote anticrime foi reacendida depois que o ministro Marco Aur�lio Mello, do STF, mandou para soltar Andr� Oliveira Macedo, o Andr� do Rap, apontado como homem forte do Primeiro Comando da Capital (PCC). No centro do debate est�o os crit�rios para manuten��o de pris�es preventivas - aquelas determinadas sem prazo definido -, reformados com a aprova��o da Lei Anticrime pelo Congresso no final do ano passado. O dispositivo prev�, no artigo 316 do C�digo de Processo Penal, a reavalia��o da medida cautelar por um juiz a cada 90 dias.

Ao autorizar Andr� do Rap a deixar o sistema prisional, o argumento usado por Marco Aur�lio foi justamente o de que o prazo para manuten��o da pris�o preventiva foi esgotado e que a continuidade da medida cautelar era ilegal uma vez que n�o houve decis�o judicial decretando sua renova��o nos �ltimos tr�s meses.

Ao Estad�o, o ministro defendeu os fundamentos que o levaram a determinar a soltura. "Atuo segundo o direito posto pelo Congresso Nacional e nada mais. Evidentemente n�o poderia olhar a capa do processo e a� adotar um crit�rio estranho", afirmou. "Est� clar�ssimo no preceito (lei anticrime) que hoje a pris�o dura por 90 dias podendo pelo juiz da causa ser renovada em ato fundamentado. E o pr�prio preceito culmina para o caso de n�o ser renovada a ilegalidade. Cansei de decidir dessa forma", completou o ministro.

Segundo S�rgio Moro, o dispositivo n�o estava previsto no projeto original e, no entendimento do ex-ministro, � incompat�vel com a realidade da magistratura.

"Em um mundo ideal, em que um juiz tem poucos processos e todo o tempo do mundo para examinar todos os casos, n�o teria problema nenhum. Agora, em um sistema como o nosso, que o juiz e os tribunais recusais est�o assoberbados de processos, � muito comum voc� ficar premido pelo dia-a-dia dos novos processos e sem muita possibilidade de ficar revendo cada decis�o que foi tomada anteriormente. Quando se decreta uma pris�o preventiva, que � uma pris�o antes do julgamento, se houver uma discord�ncia ou uma mudan�a do tempo, o que deveria acontecer: a defesa vem e requer ao juiz que revise. O juiz vai sentar, vai examinar, vai ouvir o Minist�rio P�blico e vai decidir", defendeu.

"O grande problema que colocaram nesse dispositivo � que essa revis�o deve ser feita de of�cio. Isso tem um prop�sito positivo: evitar que pris�es se alonguem, porque o acusado est� mal defendido e acaba ficando esquecido dentro das cadeias. Mas gera esse efeito colateral negativo", completou o ex-ministro.

Sem criticar abertamente Marco Aur�lio, Moro defendeu ainda que integrantes de Cortes superiores se abstenham de decidir sobre a revis�o de pris�es preventivas decretadas em primeira inst�ncia.

"Me parece que a melhor solu��o, e eu n�o quero entrar em nenhuma controv�rsia envolvendo o Supremo Tribunal Federal, seja o entendimento de que isso tem que ser provocado, que isso tem que ser decidido pelo juiz emissor da decis�o, o juiz de primeira inst�ncia normalmente. Se a quest�o for levada diretamente a uma corte recursal, que a corte recursal emita uma decis�o pedido que o juiz revise, que o juiz decida, e n�o simplesmente entender que isso se torna ilegal pelo mero decurso do tempo, porque pode isso gerar esses casos que acabam expondo a sociedade a um risco", alegou.

Perguntado sobre as pris�es preventivas decretadas no �mbito da Lava Jato, o ex-juiz da opera��o negou abuso nas ordens de deten��o cautelares.

"Quase todas elas foram mantidas pelas inst�ncias recursais ou superiores e n�o se alongavam muito tempo antes do julgamento", rebateu. "�s vezes tem uma ideia pejorativa de que n�s abus�vamos da pris�o preventiva, mas n�s est�vamos basicamente cumprindo a lei. � claro que, talvez por uma no��o equivocada, eventualmente parte da classe pol�tica tenha visto isso como uma possibilidade de evitar que situa��es assim se repetissem, vezes alguns deles investigados por corrup��o que pudessem ser, de alguma maneira, presos preventivamente", disse.