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Estado de Minas GERAL

MP-RJ vai � Justi�a contra retirada de funda��o de menores infratores da Educa��o


21/10/2020 15:24

O Minist�rio P�blico do Rio de Janeiro entrou com uma representa��o judicial para derrubar a emenda constitucional aprovada na Assembleia Legislativa do Estado (Alerj) para transferir o Departamento Geral de A��es Socioeducativas, o Degase, da Secretaria da Educa��o para a de Seguran�a P�blica.

A PEC foi aprovada pelos deputados em setembro ap�s uma articula��o entre parlamentares e servidores do pr�prio Degase, que querem status de agentes penitenci�rios. Desde 2008, a funda��o de menores infratores est� sob o guarda-chuva da Secretaria de Educa��o.

Na representa��o enviada do Tribunal de Justi�a fluminense na �ltima ter�a, 13, o Minist�rio P�blico afirma que a mudan�a viola o princ�pio constitucional da proporcionalidade, uma vez que a finalidade pedag�gico-educativa das medidas socioeducativas 'mostra-se incompat�vel com a l�gica combativa do sistema de seguran�a p�blica'. Segundo a Procuradoria, o conte�do educativo deve prevalecer sobre o 'sancionat�rio' no atendimento socioeducativo.

"Ao acolher o Degase como �rg�o de seguran�a, a Emenda Constitucional n.o 76/2020 passa a admitir que adolescentes submetidos a medidas socioeducativas recebam do Estado o mesmo tipo de tratamento dispensado a presos, fato que, al�m de refletir absoluto descompasso com a doutrina da prote��o integral � crian�a e ao adolescente, � mostra de claro e inaceit�vel retrocesso jur�dico", diz um trecho da representa��o assinada pela subprocuradora-geral de Justi�a de Assuntos C�veis e Institucionais, Edil�a Gon�alves dos Santos Cesario.

O documento aponta ainda que retirar o Degase da Secretaria da Educa��o implicar� em perdas or�ament�rias. Isso porque a legisla��o prev� vincula��es de recursos oriundos de impostos e transfer�ncias obrigat�rias ao setor.

"A gest�o do Degase por pasta alheia � l�gica educacional, � realidade e �s dificuldades enfrentadas nas instala��es f�sicas de atendimento, resultar� no comprometimento de programas de governo e a��es governamentais voltados � prote��o, � educa��o e ao desenvolvimento de adolescentes submetidos a medidas socioeducativas", completa a subprocuradora.


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