OAB aciona STF contra decreto de Bolsonaro que facilita compartilhamento de dados

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) acionou o Supremo Tribunal Federal contra decreto do presidente Jair Bolsonaro que, no ano passado, reduziu barreiras para o compartilhamento de dados pessoais entre �rg�os da administra��o p�blica. A medida j� levou a pol�micas que foram analisadas na Corte, como o repasse de dados da CHN dos brasileiros � Ag�ncia Brasileira de Intelig�ncia (Abin).

Sancionado em outubro de 2019, o decreto regulamentou o compartilhamento de dados e instituiu o Cadastro Base do Cidad�o e o Comit� Central de Governan�a de Dados. O primeiro � uma base de informa��es pessoais dos brasileiros e o segundo � o �rg�o respons�vel por classificar os dados. A a��o da OAB pede a suspens�o do decreto.

A medida tem sido criticada pela entidade por abrir brechas em rela��o � privacidade das informa��es e a falta de clareza sobre os compartilhamentos, que agora s�o mais amplos e sem barreiras. Um exemplo citado pela entidade � o caso envolvendo autoriza��o dada pelo governo � Abin, que solicitou a base de dados sobre as CNHs de 76 milh�es de brasileiros.

A permiss�o concedia � ag�ncia acesso ao nome, filia��o, endere�o, telefone, dados dos ve�culos e at� fotos dos portadores da carteira de motorista. Ap�s a repercuss�o negativa, o governo revogou tal autoriza��o. A OAB, por�m, afirma que o decreto, por continuar em vigor, possibilita a cria��o de uma 'ferramenta de vigil�ncia estatal extremamente poderosa'.

"Sob o argumento de que as medidas previstas no decreto facilitar�o o acesso dos brasileiros a servi�os p�blicos federais, est� sendo erigida uma ferramenta de vigil�ncia estatal extremamente poderosa, que inclui informa��es pessoais, familiares e laborais b�sicas de todos os brasileiros, mas tamb�m dados pessoais sens�veis, como dados biom�tricos, tanto quanto 'caracter�sticas biol�gicas e comportamentais mensur�veis da pessoa natural que podem ser coletadas para reconhecimento automatizado, tais como a palma da m�o, as digitais dos dedos, a retina ou a �ris dos olhos, o formato da face, a voz e a maneira de andar", apontou a OAB.

Para a OAB, o decreto permite aos �rg�os da administra��o federal interligarem bases de dados pessoais sem crit�rios claros aos cidad�os sobre a sua coleta e tratamento. O �rg�o criado para gerenciar os dados � formado por representantes do governo.

A entidade tamb�m diz temer os planos do governo de firmar conv�nios com empresas privadas para o compartilhamento dos dados.

"O sistema de controle desses agentes � totalmente falho, de forma a fragilizar os direitos fundamentais. Essa opacidade tamb�m trar� inseguran�a jur�dica, tendo em conta que o tratamento de dados pessoais com gen�ricos objetivos - como o aumento da efici�ncia na presta��o dos servi�os p�blicos - pode facilitar viola��es aos direitos humanos", anotou a OAB.