OAB questiona exclus�o da sociedade civil em conselho de pol�tica sobre drogas

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) questionou, no Supremo Tribunal Federal, a exclus�o da sociedade civil na composi��o do Conselho Nacional de Pol�tica sobre Drogas, o �rg�o superior do Sistema Nacional de Pol�ticas sobre Drogas (Sisnad). A a��o foi distribu�da ao ministro Ricardo Lewandowski.

Na a��o, a OAB questiona a altera��o e a revoga��o de dispositivos do decreto de 2006, que previa a participa��o expressiva de institui��es ou entidades da sociedade civil na composi��o do conselho. Em 2019, o Decreto 9.926 reestruturou o Conad e retirou a presen�a das mesmas. As informa��es foram divulgadas pelo STF.

Segundo a entidade, as normas revogadas garantiam a presen�a de profissionais das mais diversas categorias no Conad, com comprovada experi�ncia e atua��o no trabalho com subst�ncias psicotr�picas, que contribu�am de forma significativa para o debate e o desenvolvimento das pol�ticas p�blicas sobre drogas.

Para a OAB, a "exclus�o indevida" das entidades em um conselho que se destina justamente a determinar a orienta��o central e a execu��o das atividades relacionadas a um tema "t�o sens�vel e importante" mitiga o princ�pio da soberania popular e o direito � cidadania - "que se concretizam pelo exerc�cio da participa��o social efetiva na condu��o de pol�ticas p�blicas". A entidade argumenta que a mudan�a gera retrocesso democr�tico e viola direitos fundamentais, com a quebra do equil�brio representativo e o desvirtuamento do princ�pio da separa��o dos Poderes.