Servidores do Ibama denunciam paralisa��o total do sistema de multas

No momento em que o governo brasileiro se prepara para participar de uma C�pula Internacional do Clima, para reafirmar seus compromissos no combate ao desmatamento ilegal, uma mudan�a feita pelo ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles, no processo de autua��o por crimes ambientais tem sido criticada internamente por agentes de �rg�os de fiscaliza��o. Segundo os servidores, a nova regra levou � paralisa��o total das emiss�es de multas por agentes do Ibama e do Instituto Chico Mendes de Biodiversidade (ICMBio). Procurada, a pasta n�o se manifestou.

O Estad�o teve acesso a uma carta enviada ao presidente do Ibama, Eduardo Fortunato Bim, assinada por mais de cem servidores do Ibama em todo o Pa�s. Trata-se de um protesto contra a instru��o normativa publicada na semana passada para alterar o processo de puni��o de criminosos. Pela nova norma, as infra��es ter�o de passar por autoriza��o de um superior do agente de fiscaliza��o que aplicar a multa, passando por fases que, at� ent�o, inclu�am a an�lise dos pr�prios fiscais.

No documento, os servidores afirmam que "viram com perplexidade a paralisa��o de todo o processo sancionador ambiental ocasionado pela publica��o desta norma". Os profissionais declaram que as medidas necess�rias para implementa��o das mudan�as nos sistemas internos n�o foram tomadas previamente pela administra��o central do Ibama e ICMBio, antes da entrada em vigor da norma. Em decorr�ncia disso, todos os servidores que assinam a carta declaram que est�o com suas atividades paralisadas pelas pr�prias autarquias.

Os servidores afirmam que as mudan�as resultaram "num verdadeiro apag�o no rito processual de apura��o de infra��es ambientais constatadas pelo Ibama e pelo ICMBio em todo o Pa�s".

"Todo este embara�o acabou resultando na orienta��o formal de alguns gestores junto ao Ibama Sede para que os servidores continuem utilizando os sistemas da forma em que se encontram dispon�veis e que permane�am seguindo o rito processual da Instru��o Normativa Conjunta revogada", dizem os funcion�rios, no documento. "Por �bvio, consideramos que se trata de orienta��es irregulares, uma vez que est�o em conformidade com norma que j� n�o existe no ordenamento, o que fere o princ�pio da legalidade do ato administrativo, posto que, mesmo estes atos sendo discricion�rios da administra��o p�blica, eles s�o dirigidos pelos princ�pios que conduzem o direito."

O efeito pr�tico das mudan�as, segundo os funcion�rios que lidam diretamente com essas atividades, soou como uma "tentativa de dividir com os servidores a responsabilidade pelas s�rias consequ�ncias causadas pela publica��o dessa Instru��o Normativa Conjunta (INC) pela atual gest�o do MMA, Ibama e ICMBio que sem qualquer medida pr�via para garantir seu cumprimento, criou um ambiente de inseguran�a jur�dica e administrativa para todos os servidores envolvidos neste rito, fiscais, t�cnicos, analistas ambientais e administrativos".

Por causa de riscos de responsabiliza��o dos servidores e de forma preventiva, o documento afirma que ser� exercido o direito de "recusa em iniciar procedimentos com a norma vigente e, muito menos com norma administrativa revogada, tendo em vista que n�o h� meios dispon�veis para o cumprimento dos prazos e, com o n�o cumprimento, h� san��es previstas na Lei Federal", o que poderia levar at� � demiss�o do funcion�rio.

O tom � de indigna��o com a decis�o do governo. "Num completo descompasso com a situa��o das autarquias executoras da Pol�tica Nacional de Meio Ambiente, que vem sofrendo h� anos com a diminui��o no quadro de servidores, ao inv�s de realizar concurso p�blico e assim prover os cargos vagos, a administra��o aprova norma que, sem meios para cumprir, pode levar a demiss�o de mais servidores", declaram os profissionais.

Por causa da situa��o, alguns servidores j� entraram com pedido para deixarem a fun��o de fiscais e h� uma movimenta��o crescente de novos pedidos. "Isso representa um verdadeiro esvaziamento da for�a de trabalho da fiscaliza��o ambiental federal, sendo de conhecimento que j� � pequena tal for�a de trabalho diante das dimens�es continentais do pa�s e os crimes ambientais que v�m crescendo de forma exponencial nos �ltimos dois anos, fato comprovado pelo aumento do desmatamento e queimadas na Amaz�nia", informa o documento.

Prazos

Outra preocupa��o diz respeito aos prazos impostos para os procedimentos, desde a fase de constata��o da infra��o pelo fiscal em campo, at� as etapas de an�lises e julgamentos de infra��es administrativas. "Embora isso transpare�a interesse pela celeridade do processo, tal preocupa��o cai por terra em outros dispositivos, uma vez que, segundo a norma, mesmo que o agente constate a infra��o em flagrante, este n�o dever� lavrar a multa ou qualquer outro termo e sim emitir um relat�rio, sendo que n�o h� prazo para emiss�o da an�lise deste relat�rio pela autoridade hierarquicamente superior", alertam os profissionais.

A tecnologia atual dispon�vel para as autua��es foi criada para que a multa e os termos sejam lavrados pelo fiscal assim que constatada a infra��o, sendo o processo instaurado imediatamente e de forma autom�tica ap�s aprova��o do relat�rio pelo coordenador da opera��o de fiscaliza��o em campo, regra que garante a lisura e transpar�ncia necess�rias.

"N�o havendo harmoniza��o entre a tecnologia dispon�vel e a norma vigente e publicada, e, n�o se vislumbrando alternativa para a execu��o do trabalho, resta configurado um verdadeiro constrangimento e embara�o, que afeta os fiscais e, por consequ�ncia, toda a nossa sociedade, que espera ver o resultado do cumprimento do nosso dever", justificam os agentes.

Os fiscais lembram ainda que a norma traz, em sua "autoridade hierarquicamente superior", a exist�ncia de uma esp�cie de censor, com ampla e irrestrita discricionariedade, no �mbito dos �rg�os de fiscaliza��o ambiental. A comprova��o de que todo ato praticado, a apura��o de il�cito e imposi��o de san��es pelos fiscais devem ser "validadas" por esta figura administrativa, com o pressuposto de que todo trabalho realizado pelo fiscal deva ser saneado.

"Consideramos isso significativamente inovador e estranho aos resultados comprovados das atividades de fiscaliza��o ambiental feitas por n�s, servidores do Ibama e ICMBio imbu�dos na fun��o de fiscais, al�m de ser uma regra que inviabiliza a��es de combate ao desmatamento na Amaz�nia, a��es de fiscaliza��o de pesca em mar aberto e zona costeira, de combate �s infra��es contra a fauna, entre outras, realizadas de forma costumeira em �reas remotas pela fiscaliza��o ambiental federal", dizem os agentes.

Por fim, os servidores pedem "o comprometimento imediato e inequ�voco do governo e seus gestores com o fortalecimento das institui��es e das normas ambientais, e n�o o contr�rio, como vem sendo feito". Alegam que a situa��o � irregular, ilegal e "configura mera tentativa de arrefecer uma crise administrativa sem precedentes que se instalou com a altera��o da norma".

Questionado sobre o assunto, o Ibama declarou que a nova norma segue vigente, mas que abriu um "processo de consulta" sobre o texto, que ser� analisado.

Protestos

Nesta segunda-feira, 19, conforme informou o Estad�o, um grupo de parlamentares do PV enviou um Projeto de Decreto Legislativo que tem o prop�sito de sustar a Instru��o Normativa Conjunta 01/2021, publicada no dia 12 de abril.

No documento assinado pelos deputados Israel Batista (PV-DF), C�lio Studart (PV-CE) e Leandre (PV-PR), os deputados afirmam que "a presente Instru��o Normativa Conjunta n�o defende e nem preserva o meio ambiente, ao contr�rio, praticamente, extingue qualquer a��o neste sentido. O Parlamento brasileiro n�o pode ser eximir deste enfrentamento, e nem ser conivente com este ato, e deve sustar as normas do Poder Executivo que extrapolem seu poder regulamentar."