Sancionada lei para Estados e munic�pios utilizarem saldos de fundos de sa�de

O presidente Jair Bolsonaro sancionou a lei complementar que estende at� o final de 2021 o prazo de utiliza��o, pelos Estados, Distrito Federal e munic�pios, dos saldos financeiros remanescentes de repasses do Minist�rio da Sa�de referentes a exerc�cios anteriores destinados aos fundos de sa�de. A lei estabelece ainda a prorroga��o do prazo para que os entes da Federa��o que estiverem em Regime de Recupera��o Fiscal possam refinanciar suas d�vidas junto � Uni�o em condi��es mais ben�ficas.

"A san��o representa um aux�lio aos entes federados, a fim de mitigar os impactos da pandemia da covid-19", diz a Secretaria Geral da Presid�ncia da Rep�blica em nota divulgada nesta quinta.

A Secretaria Geral esclarece que, em termos fiscais, a iniciativa n�o cria ou altera despesas prim�rias na esfera federal, pois as transfer�ncias de recursos ocorreram at� o ano de 2020. Assim, n�o h� impacto para fins da meta de resultado prim�rio proposto para o ano, nem no cumprimento do teto de gastos.