Fachin defende que Rio elabore plano de redu��o da letalidade policial em 90 dias

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, defende que o governo do Rio de Janeiro elabore e encaminhe � corte, em at� 90 dias, um plano para reduzir a letalidade policial no Estado e controlar viola��es de direitos humanos pelas for�as de seguran�a fluminenses. Al�m disso, o ministro quer determinar que o Minist�rio P�blico Federal investigue alega��es de descumprimento da decis�o que suspendeu a realiza��o de opera��es policiais no Rio, inclusive as relacionadas � a��o que deixou 28 mortos no Jacarezinho, no in�cio do m�s.

As medidas est�o entre as onze provid�ncias que o Fachin elencou em voto apresentado em julgamento iniciado no plen�rio virtual do STF nesta sexta, 21, com previs�o de t�rmino na sexta, 28. Os ministros analisam uma a��o enviada � corte em junho de 2020 pelo PSB ap�s a morte de dois adolescentes em opera��es na regi�o metropolitana do Rio em um intervalo de 24 horas. O partido alegou 'agravamento do cen�rio f�tico de letalidade da a��o policial no Estado do Rio de Janeiro, em pleno quadro da pandemia da covid-19'.

Em seu voto, Fachin prop�s a cria��o de um Observat�rio Judicial sobre Pol�cia Cidad�, formado por representantes do STF, pesquisadores e pesquisadoras, representantes das pol�cias e de entidades da sociedade civil, para assessorar a corte na avalia��o do plano a ser apresentado pelo Estado do Rio de Janeiro. Al�m disso, at� que um plano mais abrangente seja elaborado, Fachin determinou 'que o emprego e a fiscaliza��o da legalidade do uso da for�a sejam feitos � luz dos princ�pios b�sicos sobre a utiliza��o da for�a e de armas de fogo pelos funcion�rios respons�veis pela aplica��o da lei'.

O ministro tamb�m buscou atender diferentes pedidos para que o STF delimitasse os casos excepcionais de realiza��o de opera��es policiais no Rio durante a pandemia. Fachin indicou que s� se justifica o uso da for�a letal por agentes de Estado quando: forem exauridos todos os demais meios, inclusive os de armas n�o-letais; for necess�rio para proteger a vida ou prevenir um dano s�rio; quando houver uma ame�a concreta e iminente.

"Em qualquer hip�tese, colocar em risco ou mesmo atingir a vida de algu�m somente ser� admiss�vel se, ap�s minudente investiga��o imparcial, feita pelo Minist�rio P�blico, concluir-se ter sido a a��o necess�ria para proteger exclusivamente a vida - e nenhum outro bem - de uma amea�a iminente e concreta", ressaltou Fachin.

O ministro ainda votou para que seja reconhecida a 'imperiosa necessidade' de que as investiga��es de incidentes que envolvam v�timas crian�as e adolescentes tenham prioridade absoluta, e para que seja suspenso o sigilo de todos os protocolos de atua��o policial no Rio. Fachin tamb�m defende uma s�rie de medidas relacionadas a buscas domiciliares por parte das for�as de seguran�a do Estado, em aten��o a diretrizes constitucionais, como a realiza��o das dilig�ncias somente durante o dia, por exemplo. Al�m disso, votou para que seja obrigat�ria a disponibiliza��o de ambul�ncias em opera��es policiais previamente planejadas em que haja a possibilidade de confrontos armados.

O relator ainda quer dar 180 dias para que o Estado do Rio instale equipamentos de GPS e sistemas de grava��o de �udio e v�deo nas viaturas policiais e nas fardas dos agentes de seguran�a, al�m de determinar ao Conselho Nacional do Minist�rio P�blico que, em 60 dias, avalie a efici�ncia e a efic�cia da altera��o promovida no Grupo de Atua��o Especializada em Seguran�a P�blica GAESP do Minist�rio P�blico do Estado do Rio de Janeiro.

Logo no in�cio de seu voto, Fachin agradeceu a coragem de familiares que estiveram na audi�ncia p�blica organizada pelo ministro. Na ocasi�o, ele chegou a afirmar que o tribunal estava "sens�vel" ao debate e pretendia "contribuir e orientar" o governo do Rio a cumprir a decis�o da Corte Interamericana de Direito Humanos que, desde 2017, estabelece a necessidade de um plano de metas e pol�ticas para a Seguran�a P�blica.

Ap�s reproduzir falas de especialistas que compareceram � audi�ncia p�blica Fachin registrou que havia necessidade de interven��o do Judici�rio no tema considerando a aus�ncia de protocolos 'claros de engajamento e de uso da for�a' e para a 'preserva��o de �reas do crime', al�m das 'dificuldades de implementa��o do controle externo' das a��es policiais.

Fachin frisou que as 'falhas decorrentes dessas omiss�es custam vidas'. "Imputa-se ser a Pol�cia do Estado do Rio de Janeiro uma das mais violentas do mundo, seus policiais serem mal remunerados e, infelizmente, tamb�m estarem entre os que mais morrem em servi�o. Esse estado de coisas nada tem de constitucional e demonstra � saciedade que n�o se criaram os incentivos necess�rios para o alinhamento da pol�tica de seguran�a p�blica com a Constitui��o Federal", ressaltou o ministro.

O relator ainda chegou a lembrar do entendimento sobre a restri��o de opera��es policiais no Rio durante a pandemia, indicando que o estudo 'Opera��es Policiais e Viol�ncia Letal no Rio de Janeiro: os impactos da ADPF 635 na defesa da vida', produzido por grupo da Universidade Federal Fluminense, apontou que a decis�o do STF 'reduziu as mortes causas por agentes de seguran�a p�blica em 34%, estimando-se que tenha sido respons�vel pela evita��o de ao menos 288 vidas em 2020'.