STF pauta julgamento sobre 'consentimento' de c�njuges para esteriliza��o para 5�

O Supremo Tribunal Federal pautou para quinta-feira, 9, a��es que questionam dispositivos da Lei do Planejamento Familiar sobre a esteriliza��o, em especial o item que prev� o 'consentimento expresso de ambos os c�njuges' para a realiza��o do procedimento. A norma impugnada ainda determina que s� podem passar pela esteriliza��o maiores de vinte e cinco anos de idade ou, pessoas com pelo menos dois filhos vivos. O caso est� sob relatoria do ministro Kassio Nunes Marques.

A primeira das a��es impetradas no STF sobre o tema � de autoria da Associa��o Nacional de Defensores P�blicos, que sustenta que a determina��o 'vai de encontro � liberdade de escolha e de disposi��o do pr�prio corpo, � autonomia privada e � dignidade humana'.

"N�o deve o Estado estimular ou desestimular condutas relativas ao exerc�cio do direito ao planejamento reprodutivo; cabe a ele, t�o somente, proporcionar ao indiv�duo os recursos educacionais e de sa�de para que tal direito possa ser adequadamente exercido", argumenta a entidade.

Em processo apresentado em 2014 � corte, a Anadep tamb�m argumentou que � indevida 'qualquer inger�ncia de outro individuo sobre o exerc�cio do direito ao planejamento reprodutivo' e que a norma questionada e fere 'a autonomia do corpo da mulher'. O ent�o procurador-geral da Rep�blica, Rodrigo Janot, se manifestou pela proced�ncia do pedido.

Al�m de tal processo, h� ainda uma a��o impetrada pelo PSB, em 2018. O partido alegou ofensa ao princ�pio da dignidade da pessoa humana, � liberdade individual e ao direito � autonomia privada. Tamb�m sustentou que haveria 'uma escancarada contradi��o do ordenamento jur�dico' uma vez que a 'Lei Maria da Penha estabeleceu que aquele que impede a utiliza��o de m�todo contraceptivo pratica viol�ncia dom�stica e familiar contra a mulher'.

"Ao Poder P�blico n�o cabe imiscuir-se em decis�es individuais sobre fertilidade e reprodu��o, sendo essa interfer�ncia marca t�pica de regimes antidemocr�ticos, que deve ser recha�ada pela Suprema Corte", registrou o partido na a��o.