At� o momento, apenas os ministros Edson Fachin, relator do processo, e Alexandre de Moraes leram seus votos. N�o houve, no entanto, consenso sobre os protocolos a serem fixados para atua��o das For�as de Seguran�a fluminenses.
Fachin complementou o voto que j� havia sido dado no plen�rio virtual e sugeriu mecanismos para tentar ampliar o controle externo sobre a atua��o das Pol�cias Civil e Militar. Uma das regras propostas � justamente para, sempre que houver um incidente, a autoridade policial ser obrigada a reportar os fatos � corregedoria de sua corpora��o e ao Minist�rio P�blico do Rio. O MP tamb�m dever� ter acesso ao eventual processo de responsabiliza��o desses agentes.
"Quem faz opera��o autonomizada n�o � policial, � miliciano. E miliciano n�o pode ter lugar no Estado de Direito e muito menos na Pol�cia", cravou o ministro.
O tema vem sendo analisado por Fachin desde maio do ano passado, a partir de uma a��o proposta pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB), que pediu a interven��o do tribunal para obrigar o governo fluminense a implementar medidas voltadas � redu��o da viol�ncia policial no Estado. Foi no �mbito dela que os ministros determinaram a suspens�o das opera��es em favelas durante a pandemia, salvo em situa��es 'excepcionais'. Antes do julgamento, o relator conduziu uma rodada de audi�ncias p�blicas para aprofundar o debate.
Diante das reiteradas opera��es com mortes e relatos de abusos policiais, Fachin sugere ainda a cria��o de um observat�rio no pr�prio STF para monitorar o tema. A proposta � uma das demandas apresentadas pelas organiza��es da sociedade inscritas para colaborar com as discuss�es na Corte, como a OBG Educafro. "� imperioso que o Supremo Tribunal Federal mantenha jurisdi��o sobre a mat�ria at� que finalmente o provimento judicial tenha sido cumprido", disse.
No m�s de novembro, oito pessoas foram encontradas mortas em um mangue no Complexo do Salgueiro, em S�o Gon�alo (RJ), ap�s uma opera��o realizada pelo Batalh�o de Opera��es Especiais (Bope) da Pol�cia Militar do Rio. Em maio, a Pol�cia Civil protagonizou uma das maiores chacinas da hist�ria do Pa�s na favela do Jacarezinho, na capital carioca. Ao todo, 27 pessoas foram assassinadas por agentes civis, sendo a maior parte deles investigados pela Justi�a e sem informa��es periciais claras que indiquem confronto em algumas cenas de crime.
Na ocasi�o, o Minist�rio P�blico do Rio disse ter sido informado pela Pol�cia Civil 'logo ap�s o in�cio' da opera��o na favela, ou seja, os agentes atuaram em uma brecha da decis�o do Supremo, que exige apenas a notifica��o das autoridades competentes. O �rg�o disse � �poca ter sido avisado �s 9h da manh�, mas a incurs�o policial teve in�cio �s 6h. Depois do ocorrido, Fachin afirmou que os fatos reunidos at� aquele momento 'pareciam graves' e davam ind�cios de 'atos que, em tese, poderiam configurar execu��o arbitr�ria'.
Em um voto contundente, o ministro tamb�m criticou a pol�tica de seguran�a do Rio de Janeiro e defendeu que o uso da for�a letal deve ser o �ltimo recurso da Pol�cia.
"No Estado de Direito democr�tico n�o pode existir opera��o de vingan�a, quem as promove e quem delas participa viola n�o apenas a ordem deste tribunal, mas comete tamb�m abuso de autoridade. No Estado de Direito democr�tico n�o pode existir execu��o extrajudicial, nem resist�ncia seguida de morte, quem as promove e quem delas participa abusa da autoridade e ataca frontalmente o Estado. No Estado de Direito democr�tico n�o pode existir tortura. No Estado de Direito democr�tico n�o existem mortes com merecimento. O Estado jamais pode tirar a vida de algu�m apenas porque tem maus antecedentes. No Estado de Direito n�o se pode tolerar a impunidade dos agentes que, tendo autoridade p�blica, dela abusam para praticar crimes", defendeu.
Ele ainda sugeriu o prazo m�ximo de 180 dias para a instala��o de equipamentos de GPS e sistemas de grava��o de �udio e v�deo nas viaturas municipais e nas fardas dos agentes, com obriga��o de armazenamento digital dos arquivos. Outro ponto � a apresenta��o de um plano, pelo governo do Rio de Janeiro, com medidas objetivas e cronogramas para reduc¸a~o da letalidade policial e controle de violac¸o~es de direitos humanos.
Moraes, que antes de assumir a cadeira no STF foi secret�rio de Seguran�a P�blica no governo do tucano Geraldo Alckmin em S�o Paulo, abriu diverg�ncia e colocou em d�vida a capacidade do tribunal de fiscalizar o cumprimento da decis�o.
"N�o discordo de nenhuma das premissas lan�adas, mas tenho d�vidas em rela��o a v�rias das medidas adotadas, se ser�o realmente eficazes e, mais ainda, se � poss�vel o Supremo Tribunal Federal fiscalizar essas medidas", rebateu.
Ele tamb�m classificou algumas das medidas propostas por Fachin como 'amarras gen�ricas a opera��es policias'. Em sua avalia��o, restringir as a��es da Pol�cia nas comunidades pode abrir caminho para o fortalecimento do crime organizado.
"O que me preocupa � uma determina��o gen�rica, abstrata, que ou n�o ser� cumprida, a� n�s vamos entrar em um campo minado, ou n�o haver� opera��o. N�s precisar�amos lapidar isso", disse. "Me preocupa a gente querer solucionar a crise da seguran�a p�blica impedindo a seguran�a p�blica de atuar. N�s vamos estar fortalecendo a criminalidade. N�s vamos estar favorecendo as mil�cias e o narcotr�fico que atua no estado do Rio de Janeiro."