Entre as medidas, est� a determina��o de que o governo do Rio de Janeiro elabore um plano objetivo para conter a letalidade policial, no prazo de 90 dias, e a instala��o de equipamentos com GPS e grava��o de �udio e v�deo acoplados �s fardas dos policiais, no prazo de 180 dias.
“O sistema precisa realmente de uma corre��o de rumos que proteja a vida e a sa�de de todos, ou seja, dos integrantes das comunidades e dos policiais”, disse o presidente do Supremo, Luiz Fux. “� necess�ria a interven��o do Judici�rio”, afirmou.
Entenda
Nesta quinta-feira (3), o Supremo concluiu o julgamento de embargos na a��o de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) aberta pelo PSB e diversas entidades de defesa dos direitos humanos sobre o assunto. A an�lise do caso foi retomada ontem (2).
A a��o � a mesma na qual Fachin concedeu, em junho de 2020, uma liminar (decis�o provis�ria) suspendendo opera��es policiais nas comunidades do Rio de Janeiro durante a pandemia da covid-19, a n�o ser em casos excepcionais e justificados por escrito.
Mais de um ano depois da medida cautelar ter sido concedida, o PSB ingressou com embargos (um tipo de recurso) alegando que a decis�o estaria sendo descumprida pela pol�cia do Rio de Janeiro. O partido apresentou dados sobre a queda na letalidade policial no estado ap�s a liminar, e alegou que estaria voltando a subir a letalidade nas a��es policiais em meio � pandemia.
A legenda citou casos como a incurs�o da Pol�cia Civil na favela do Jacarezinho, em maio do ano passado, em que 28 pessoas foram mortas.
Propostas
Em decorr�ncia dessa nova peti��o, Fachin prop�s 11 medidas para conter a letalidade policial no Rio de Janeiro, sendo que oito foram aprovadas nesta quinta-feira (3) pelo plen�rio do Supremo, algumas por unanimidade e outras por maioria.
A imposi��o da elabora��o de um plano para reduzir a letalidade policial, por exemplo, foi aprovada de modo un�nime. Pelo voto de Fachin, que prevaleceu, o plano deve ter como objetivo tamb�m controlar a viola��o dos direitos humanos pelas for�as de seguran�a fluminenses e trazer detalhes sobre medidas objetivas, cronogramas espec�ficos e previs�o dos recursos necess�rios.
Outra proposta aprovada por unanimidade foi a imposi��o de prioridade absoluta �s investiga��es que envolvem v�timas crian�as ou adolescentes, bem como a obrigatoriedade de disponibiliza��o de ambul�ncias em opera��es policiais previamente planejadas em que haja a possibilidade de confrontos armados.
Crit�rios
Por maioria, o plen�rio aprovou a imposi��o de crit�rios para a atua��o policial nas comunidades do Rio de Janeiro, incluindo que a pol�cia assuma como guia crit�rios de proporcionalidade no uso da for�a e excepcionalidade na realiza��o de opera��es policiais, conforme princ�pios aprovados pela comunidade internacional.
A maioria tamb�m concordou que o uso da for�a letal por agentes do Estado s� se justifica quando exauridos todos os demais meios, inclusive os de armas n�o letais, ou quando for necess�ria proteger a vida ou um dano s�rio decorrente de uma amea�a concreta e iminente.
"Em qualquer hip�tese, colocar em risco ou mesmo atingir a vida de algu�m somente ser� admiss�vel se, ap�s minudente investiga��o imparcial, feita pelo Minist�rio P�blico, concluir-se ter sido a a��o necess�ria para proteger exclusivamente a vida e nenhum outro bem de uma amea�a iminente e concreta", diz a decis�o final do julgamento.
Nesse ponto, ficou vencido apenas o ministro Andr� Mendon�a, que proferiu o seu voto de estreia no Supremo, ap�s ter sido empossado em dezembro. Ele manifestou o temor de que o ponto restrinja a atua��o policial indevidamente. “N�o � impedindo ou restringindo o agir dessas for�as de seguran�a que se solucionar� o problema, pelo contr�rio”, argumentou.
Mendon�a seguiu os demais, contudo, em reafirmar a imposi��o de condutas como a proibi��o da execu��o de mandados judiciais � noite e da utiliza��o de domic�lios ou de qualquer im�vel privado como base operacional das for�as de seguran�a. Esses pontos foram aprovados unanimemente.
Medidas rejeitadas
Entre as propostas de Fachin que foram rejeitadas, est� a retirada do sigilo que recai sobre os protocolos de a��o das for�as de seguran�a do Rio de Janeiro. O ponto causou divis�o entre os ministros, sendo rejeitado por 6 votos a 4. Al�m do relator, ficaram vencidos Rosa Weber, Lu�s Roberto Barroso e C�rmen L�cia.
“Os protocolos de atua��o policiais tratam de quest�es sens�veis � atua��o das for�as de seguran�a p�blica, de forma que uma ampla divulga��o pr�via pode comprometer as suas atividades”, argumentou o ministro Gilmar Mendes, que integrou a corrente vencedora junto com Alexandre de Moraes, Andr� Mendon�a, Nunes Marques, Dias Toffoli e Luiz Fux.
Outro ponto rejeitado, dessa vez por 10 a 1, foi a previs�o de que as buscas domiciliares, quando feitas sem mandado judicial, n�o pudessem ser realizadas com base somente em den�ncias an�nimas. Para a maioria, tal instrumento se faz essencial no contexto das comunidades fluminenses.
O plen�rio tamb�m rejeitou a proposta de que o Minist�rio P�blico Federal (MPF) fosse declarado �rg�o respons�vel por apurar as viola��es � decis�o do Supremo. Para a maioria, tal atribui��o cabe, a princ�pio, ao MP do Rio de Janeiro.
Outra medida rejeitada foi a que o Conselho Nacional do Minist�rio P�blico (CNMP) fiscalizasse a conveni�ncia de mudan�as promovidas recentemente no Grupo de Atua��o Especializada em Seguran�a P�blica (Gaesp), do MP fluminense.