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Estado de Minas RODOVIA TINHA NOME DO DONO DO BA�

Justi�a revoga lei que nomeava complexo vi�rio de 'Silvio Santos'

Legisla��o, aprovada em 2011, foi considerada inconstitucional por designar nomes de indiv�duos vivos a espa�os p�blicos


21/06/2023 10:08 - atualizado 21/06/2023 10:37
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Silvio Santos
O complexo vi�rio com o nome de Silvio Santos fica perto do SBT (foto: Divulga��o)

A lei que nomeava o complexo vi�rio situado no km 23 da rodovia Anhanguera em S�o Paulo como 'Silvio Santos' foi revogada pela justi�a paulista. O local fica pr�ximo � sede da emissora de televis�o SBT, pertencente ao apresentador. A justi�a entendeu que tal legisla��o violava os princ�pios da administra��o p�blica. 

A proposta do projeto de lei (PL) foi feita em 2009 por Andr� Soares (DEM), deputado da �poca, e obteve aprova��o em 2011. Geraldo Alckmin, governador do estado naquele per�odo, sancionou a lei em outubro do mesmo ano.

 

A a��o que resultou na anula��o da san��o foi iniciada pela Procuradoria-Geral do Estado. A institui��o argumentou que � inconstitucional a pr�tica de atribuir nomes de pessoas vivas a espa�os p�blicos. 

A desembargadora Marcia Dalla D�a Barone, no requerimento, expressou que a nomea��o de um patrim�nio p�blico com o nome de uma pessoa viva 'gera benef�cios de car�ter pessoal ao homenageado, em desacordo com a moral jur�dica'. Ela defendeu que tal pr�tica permite ao homenageado a promo��o de sua imagem e a divulga��o de seu nome � popula��o atrav�s da 'propaganda' materializada na homenagem refletida na denomina��o do bem p�blico. 


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