O ministro de Rela��es Institucionais, Luiz S�rgio, disse nesta quinta-feira que o governo n�o est� preocupado com a possibilidade do Supremo Tribunal Federal (STF) barrar o projeto que estabelece a pol�tica de valoriza��o do sal�rio m�nimo devido a inconstitucionalidades.
O ponto pol�mico e que vem estimulando partidos de oposi��o a questionar a proposta no STF � o que estabelece que as corre��es do m�nimo at� 2015 sejam feitas por decreto, com base no acordo firmado com as centrais em 2006. ''N�o trabalhamos com essa hip�tese. N�o foi retirado do Congresso [o poder de participa��o nas decis�es sobre sal�rio m�nimo]. A C�mara dos Deputados aprovou um projeto que estabelece uma regra para o m�nimo at� 2015. � bom que haja uma norma por um per�odo mais longo porque d� credibilidade'', disse. De acordo com a Constitui��o Federal, o sal�rio m�nimo deve ser ''fixado em lei''. A mudan�a na regra chegou a ser questionada nesta quarta-feira em um destaque apresentado pelo deputado Roberto Freire (PPS-SP). Ao final da vota��o que aprovou o valor de R$ 545 para o m�nimo desse ano, o presidente da C�mara, deputado Marco Maia (PT-RS), abriu nova sess�o extraordin�ria para apreciar o destaque que alegava que o Congresso Nacional perderia a prerrogativa constitucional de fixar o valor do m�nimo ano a ano. O questionamento, no entanto, foi derrubado por 350 votos contra, 117 a favor e 2 absten��es.
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Governo n�o v� inconstitucionalidade em m�nimo ser estabelecido por decreto
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