Projeto torna ineleg�vel governante que n�o investir 25% em educa��o

Um projeto de lei encaminhado � C�mara dos Deputados em dezembro do ano passado pelo Executivo pode p�r prefeitos e governadores em maus len��is quando os gastos com a educa��o n�o seguirem � risca o percentual determinado pela Constitui��o Federal. A proposta define que os gestores poder�o ser responsabilizados juridicamente, caso n�o apliquem o m�nimo de 25% das arrecada��es com impostos na educa��o. J� a Uni�o deve investir 18% na �rea e tamb�m poder� ser responsabilizada caso a lei seja aprovada.

Atualmente, os gestores que n�o gastam com a educa��o o m�nimo previsto na lei n�o s�o responsabilizados de forma direta. Quem sofre as consequ�ncias � o pr�prio munic�pio, que tem os recursos bloqueados e fica ainda mais prejudicado por causa da m� administra��o p�blica. Se aprovada a proposta, os chefes do Executivo poder�o ser punidos com perda do direito ao cargo p�blico e dos direitos pol�ticos, al�m de serem obrigados a ressarcir o Tesouro pelo preju�zo causado.

O projeto tramita em car�ter priorit�rio e ser� analisado nas Comiss�es de Educa��o e Cultura, Constitui��o e Justi�a e de Cidadania e n�o precisar� ir � vota��o em plen�rio para ser aprovado. “Espero que a ideia seja bem aceita no Congresso. Essas medidas dar�o condi��es jur�dicas para que os respons�veis pelas irregularidades sejam realmente punidos, al�m de refor�ar o controle da sociedade em um setor importante como a educa��o”, afirmou o deputado federal �ngelo Vanhoni (PT-PR), ex-presidente da Comiss�o de Educa��o e Cultura na C�mara dos Deputados.

A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece prazo – at� 30 de abril para os munic�pios e 31 de maio para os estados –, para que os gestores apresentem os resultados do ano anterior. No caso dos estados ou munic�pios n�o investirem a quantia m�nima do seu or�amento total em manuten��o e desenvolvimento do ensino, o Minist�rio da Educa��o envia, automaticamente, um comunicado aos tribunais de contas estaduais e ao Minist�rio P�blico informando o n�o cumprimento da lei.

“O sistema trabalha cruzando v�rios dados relacionados com os gastos no setor educacional, como as receitas estaduais e os dados do Tesouro Nacional. Quando detectadas irregularidades, ele n�o aceita as contas, que chegam de forma detalhada. As puni��es preveem cortes no envio das verbas firmadas em acordos com o governo federal e a suspens�o de conv�nios”, explica Paulo C�sar Malheiro, coordenador do Sistema de Informa��es sobre Or�amentos P�blicos em Educa��o (Siope).

Irregulares

Se a proposta j� estivesse valendo atualmente, nove governadores do mandato passado (de 2007 a 2010) teriam que explicar para o Minist�rio P�blico as raz�es para o descumprimento dos valores m�nimos para educa��o determinados pela Constitui��o. O Rio Grande do Sul foi o que ficou mais vezes na lista do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educa��o (FNDE) dos estados que n�o cumpriram os investimentos anuais m�nimos de 25% na �rea. Em 2007, primeiro ano da administra��o da ex-governadora Yeda Crusius (PSDB), o estado gastou 17,5% das arrecada��es em educa��o. Nos dois anos seguintes, o �ndice aumentou: em 2008, chegou a 18% e, em 2009, 20%. Mesmo assim, os valores continuaram abaixo do que determina a Constitui��o.

Outros estados que tamb�m tiveram irregularidades apontadas nos relat�rios apresentados pelo FNDE foram: Alagoas, Mato Grosso, Para�ba, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rond�nia, Sergipe e Tocantins. Os relat�rios estaduais s�o divulgados no site do fundo, no endere�o www.fnde.gov.br.