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Estado de Minas

PEC torna ineleg�vel governante que n�o cumprir promessa eleitoral

A Proposta de Emenda � Constitui��o (PEC) est� na pauta de vota��o desta quarta-feira da C�mara dos Deputados


postado em 13/05/2015 10:36 / atualizado em 13/05/2015 10:47

A vota��o nesta quarta-feira, em plen�rio da C�mara dos Deputados, de uma Proposta de Emenda Constitucional poder� criar uma 'saia justa' para governantes dos executivos muncipais, estaduais e federal acostumados a eternas promessas durante a campanha eleitoral. Se aprovada, e referendada pelo Senado, os comandantes das tr�s esferas de governo do pa�s ser�o obrigados a apresentar at� 120 dias ap�s a posse um plano de metas da gest�o, sob pena de se tornarem ineleg�veis.

O documento n�o poder� ser feito ao 'sabor' do aleat�rio. Os governantes ser�o premidos tamb�m a detalhar o que ir� fazer de acordo com as propostas defendidas na campanha e registradas na Justi�a Eleitoral.

Tramitando desde 2011, a PEC imp�e que o plano de metas contenha diretrizes, objetivos, prioridades, a��es estrat�gicas, indicadores e metas quantitativas para cada setor da administra��o p�blica.

A justificativa que acompanha a PEC descreve o que muitos eleitores ludibriados  costumam ficar sabendo no exerc�cio do mandato do governante. Diz o texto que "durante o processo eleitoral muitos projetos, programas e planos de governo s�o apresentados aos eleitores para angariar votos, mas depois executados de forma radicalmente oposta, sem a participa��o e a fiscaliza��o da popula��o."

Ainda de acordo com a justificativa para apresenta��o da PEC,  o texto assinala que o plano de metas ser� "instrumento de gest�o democr�tica e transparente, oferecendo oportunidade para que a popula��o conhe�a as metas e os indicadores das diversas �reas da administra��o p�blica,  obrigando o candidato a adotar uma postura de responsabilidade eleitoral, diante da amea�a de inelegibilidade."


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