AGU analisar� constitucionalidade da proposta sobre o m�nimo s� ap�s san��o

Em meio � batalha pela aprova��o do m�nimo de R$ 545 no Senado, o governo ainda n�o tem uma avalia��o jur�dica a respeito da constitucionalidade do projeto de lei que regulamenta o novo sal�rio. A Advocacia-Geral da Uni�o (AGU) n�o foi consultada sobre a proposta em tramita��o no Congresso. Durante a elabora��o do projeto, os minist�rios envolvidos manifestaram-se apenas sobre o impacto do novo valor nas contas federais. Com isso, a AGU seria consultada apenas depois da san��o da presidente Dilma Rousseff � proposta. No entanto, diante da pol�mica provocada pela oposi��o, o �rg�o respons�vel pela defesa jur�dica vai preparar um parecer detalhado com o apoio dos advogados dos quatro minist�rios envolvidos na discuss�o — Fazenda; Planejamento; Previd�ncia; Trabalho e Emprego — para subsidiar o posicionamento federal numa poss�vel a��o direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF).

Os minist�rios subscrevem o projeto de lei em an�lise pelo Congresso. O texto da justificativa apenas diz que para a operacionaliza��o da pol�tica de valoriza��o do m�nimo a proposta prev� a edi��o de decretos do Poder Executivo, detalhando o c�lculo. As pastas informaram que n�o foram acionadas para abordar a constitucionalidade da mat�ria. A Secretaria de Pol�ticas da Previd�ncia Social, por exemplo, recebeu o projeto da consultoria jur�dica do �rg�o, mas apenas apresentou informa��es relacionadas ao aumento do valor do m�nimo para R$ 545. A Fazenda n�o apresentou parecer sobre a proposta. O Departamento de An�lise de Atos Normativos (Denor), �rg�o vinculado � Consultoria-Geral da Uni�o, e a quem foram atribu�dos os �ltimos pareceres sobre o mecanismo de atualiza��o do m�nimo tamb�m n�o se pronunciou e ainda aguarda a aprova��o da proposta para apresentar sua posi��o.

Adin

L�deres do PPS, do DEM e do PSDB prometem entrar com uma Adin no Supremo caso o texto seja aprovado pelo Senado nos mesmos moldes daquele na C�mara. Pela reda��o atual, o valor do m�nimo passar� a ser fixado por decreto e n�o por lei, como as medidas provis�rias feitas em anos anteriores. A proposta, segundo eles, fere a independ�ncia dos poderes. “Quem perde s�o as institui��es. Esse tipo de medida exclui o Legislativo do debate e h� um preju�zo pol�tico”, afirma o advogado do PPS, Renato Gallupo. A assessoria jur�dica do partido tenta o apoio da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para questionar o projeto do governo. Para o advogado, a Constitui��o estabelece que o reajuste precisa ser fixado por lei.

Diante das cr�ticas da oposi��o de que a proposta seria inconstitucional, a Secretaria de Rela��es Institucionais (SRI) preparou um levantamento com outros projetos que fixam sal�rio por decreto. A defesa do governo provocou mal-estar no Judici�rio. Ministros do Supremo afirmaram que qualquer compara��o � muito “delicada”, especialmente quando aborda o sal�rio m�nimo, respons�vel pela rela��o jur�dica entre capital e trabalho. Os ministros afirmam que a discuss�o ir� provocar muita pol�mica porque abrange muitos segmentos da sociedade.