AGU defende contrata��o diferenciada para obras da Copa e das Olimp�adas e contesta Minist�rio P�blico

A Advocacia-Geral da Uni�o (AGU) divulgou nesta ter�a-feira uma nota t�cnica em que contesta as ilegalidades apontadas pelo Minist�rio P�blico Federal (MPF) no projeto de lei que institui o Regime Diferenciado de Contrata��es P�blicas (RDC). O regime especial de licita��es � previsto para obras da Copa do Mundo de 2014, das Olimp�adas de 2016 e da Copa das Confedera��es de 2013. Em maio, o MPF soltou uma nota t�cnica apontando supostas ilegalidades em cinco artigos do projeto de lei. A principal reclama��o � que o RDC d� liberdade excessiva para as contrata��es, abre a possibilidade de o Poder P�blico contratar um anteprojeto vago de engenharia e cria um novo tipo de contrato n�o previsto em lei, o contrato de efici�ncia, que poderia resultar no direcionamento das licita��es.

Na nota encaminhada ao Congresso Nacional, a AGU afirmou que o RDC n�o d� liberdade excessiva ao administrador p�blico para contratar, uma vez que os eventos s�o muito bem delimitados. ''Os referidos eventos, por si s�, j� justificariam a excepcionalidade do regime em face da prem�ncia de sua realiza��o e sua import�ncia'', afirmou a AGU, lembrando que v�rios pa�ses tamb�m fizeram exce��es em seus regimes de contrata��o para a realiza��o de eventos semelhantes. A AGU tamb�m disse que o anteprojeto de engenharia deve dar todas as informa��es necess�rias para a contrata��o e que poss�veis altera��es contratuais s� podem ser pedidas pela administra��o p�blica. ''Registre-se que um evento da envergadura da Copa do Mundo e das Olimp�adas n�o � realmente palco para aventureiros e para testes de novi�os no ramo da constru��o civil (...) Da� a raz�o do PLV [Projeto de Lei de Convers�o] n�o s� prever restri��es, mas tamb�m limita��es a altera��es contratuais''. Sobre a cr�tica ao ''contrato de efici�ncia'', a AGU disse que o m�todo de sele��o de empresas %u2013 maior retorno econ�mico %u2013 n�o � subjetivo. Para a AGU, o crit�rio pode ser medido em indicadores e em pesquisas de mercado, e depois, fiscalizado por �rg�os de controle. Segundo a AGU, o objetivo de colocar a regra do %u201Cmaior retorno econ�mico%u201D � evitar o aparecimento de ''obras fara�nicas'' sem uso posterior. A nota da AGU ainda se refere � proposta da RDC inclu�da na Medida Provis�ria (MP) 521, que aumentou o sal�rio dos m�dicos-residentes. Com a proximidade da invalida��o da medida, uma vez que ela precisava ser votada pelo Congresso at� o in�cio de junho, a proposta migrou para a MP 527, que cria a Secretaria de Avia��o Civil. O novo prazo para vota��o � o dia 15 de julho. O assunto est� na pauta da C�mara desta semana.