O Minist�rio P�blico Federal pediu nesta segunda-feira a derrubada de uma decis�o judicial que garante a servidores da C�mara dos Deputados o direito de receber sal�rios acima do teto salarial do funcionalismo, que � de R$ 26,7 mil.
No recurso que ser� analisado pela Corte Especial do Tribunal Regional Federal (TRF) da 1�. Regi�o, o procurador regional da Rep�blica Marcus da Penha afirma que foi equivocada a decis�o do presidente do TRF, Olindo Menezes, de permitir o pagamento dos supersal�rios. Em sua decis�o, Menezes disse que o corte nos sal�rios poderia comprometer o funcionamento dos servi�os na C�mara. "O presidente do TRF fixa uma premissa desprovida de demonstra��o, ao considerar que a ordem administrativa teria sido abalada", disse o procurador.