OAB analisa a��o de inconstitucionalidade sobre isen��es fiscais para a Fifa

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) encaminhou � Comiss�o Nacional de Estudos Constitucionais proposta apresentada na sess�o dessa segunda-feira, para uma a��o direta de inconstitucionalidade (Adin) sobre o decreto da presidenta Dilma Rousseff que prev� concess�es de isen��es fiscais � Federa��o Internacional de Futebol (Fifa), suas subsidi�rias e parceiros durante a Copa das Confedera��es em 2013 e a Copa do Mundo em 2014.

A proposta de a��o visa essencialmente � declara��o da inconstitucionalidade do Decreto 7.578, baixado este m�s para regulamentar medidas tribut�rias referentes aos eventos esportivos e de dispositivos da Lei 12.350/2010, no qual ele se baseia. O autor da proposta � o conselheiro federal da Ordem pelo Esp�rito Santo, Luiz Cl�udio Allemand, que preside a Comiss�o Especial de Direito Tribut�rio da OAB Nacional.

Allemand disse que o Decreto 7.758 afronta diversos princ�pios constitucionais, entre eles o da isonomia, ao conceder isen��es fiscais � Fifa e a seus parceiros, inclusive � Confedera��o Brasileira de Futebol (CBF). Segundo ele, o instrumento que autoriza as isen��es passa literalmente por cima da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), ao permitir a ren�ncia tribut�ria sem apontar as fontes de compensa��o.

Com base nessas quest�es, o Conselho Federal da OAB analisa tamb�m uma programa��o de discuss�es e audi�ncias com o governo e a sociedade civil sobre as medidas legislativas decorrentes da Copa do Mundo.