PBH publica veto de Lacerda � proposta de reajuste de 61,8% dos vereadores

A Prefeitura de Belo Horizonte (PBH) publicou no Di�rio Oficial do Munic�pio desta ter�a-feira as raz�es de o prefeito Marcio Lacerda (PSB) ter comunicado, nessa segunda, o veto � proposta de reajuste de 61,8% para os vereadores da pr�xima legislatura. Segundo o DOM, a Procuradoria Geral do Munic�pio (PGM) concluiu que “a Constitui��o da Rep�blica n�o fixa o subs�dio dos vereadores em 75% dos subs�dios dos deputados estaduais – trata-se de limite m�ximo referencial”, conforme noticiado pelo Estado de Minas nessa sexta-feira. Para a PGM, a proposta dos vereadores deveria fixar o valor em reais e n�o apenas em porcentagem, o que, no entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), “vislumbra ofensa ao princ�pio da autonomia dos entes federados”.

Al�m disso, a Procuradoria alegou que os parlamentares n�o podem ter as remunera��es revistas com base no IGP-M (�ndice Geral de Pre�os do Mercado). “Verifica-se que, ao adotar prematuramente um �ndice inflacion�rio para a revis�o futura dos subs�dios, sob o argumento de se respeitar o limite disposto no art. 29, VI, da CR/88, a C�mara Municipal novamente viola o Texto Constitucional”, informa a publica��o.

Diante do veto do prefeito de BH, o projeto de lei volta a tramitar na C�mara Municipal, que ter� trinta dias, a partir de primeiro de fevereiro para analisar se mant�m ou derruba o veto de Lacerda.