Supremo retoma julgamento sobre compet�ncias do CNJ

Bras�lia – Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) retomaram nesta quarta-feira, o julgamento sobre as compet�ncias do Conselho Nacional de Justi�a (CNJ). O caso come�ou a ser julgado na semana passada, com defini��o sobre sete dos dez pontos questionados pela Associa��o dos Magistrados Brasileiros (AMB). Hoje eles devem concluir o julgamento com a an�lise dos itens restantes.

Os ministros come�aram o julgamento de hoje debatendo se compete ao CNJ definir quem participar� do julgamento de processos administrativos contra magistrados nos tribunais locais. Tamb�m analisar�o se cabe ao conselho definir prazo para conclus�o desses processos.

Outro ponto questionado pela AMB � se o CNJ pode criar uma nova hip�tese de afastamento de magistrados que n�o est� prevista na Lei Org�nica da Magistratura (Loman). O CNJ defende que o magistrado pode ser afastado do cargo, quando necess�rio, antes mesmo do in�cio do processo administrativo disciplinar. No entanto, a Loman prev� que o afastamento s� deve ocorrer quando j� houver processo disciplinar em andamento ou quando o juiz for r�u em uma a��o penal.

O �ltimo ponto que ser� debatido nessa a��o � se o CNJ pode estabelecer, por meio de resolu��o, a aplica��o de pena a magistrados com quorum abaixo da maioria absoluta exigida constitucionalmente.