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Estado de Minas

Governo publica normas para viabilizar Lei de Acesso � Informa��o

Minist�rio da Defesa est� autorizado a atualizar site com acesso ao cidad�o


postado em 05/03/2012 08:59 / atualizado em 05/03/2012 10:19

Os brasileiros poder�o ter acesso a informa��es oficiais, como previsto na Lei de Acesso � Informa��o, por meio de um portal anunciado nesta segunda-feira no Di�rio Oficial da Uni�o. Trata-se do Servi�o de Informa��es ao Cidad�o (SIC), que ser� vinculado e acompanhado pelas For�as Armadas. De acordo com a norma, as informa��es p�blicas ser�o disponibilizadas nos sites do Minist�rio da Defesa at� o dia 16 de mar�o deste ano, para que at� 6 de abril o cidad�o possa consult�-los.

Segundo a portaria publicada hoje, os dados disponibilizados ser�o: compet�ncias, estrutura organizacional, autoridades, endere�os e telefones do �rg�o ou entidade e hor�rios de atendimento ao p�blico; dados e estat�sticas das atividades realizadas; escri��o dos principais programas, a��es, projetos e obras, com informa��es sobre sua execu��o, metas e indicadores em linguagem de f�cil compreens�o; repasses, transfer�ncias de recursos financeiros e despesas; procedimentos licitat�rios, inclusive os respectivos editais e resultados, bem como todos os contratos celebrados; resultados de inspe��es e auditorias, presta��es de contas e tomadas de contas especiais realizadas pelos �rg�os de controle; e reposit�rio de perguntas frequentemente feitas pela sociedade e respostas correspondentes.

A Lei de Acesso � Informa��o, aprovada em novembro do ano passado, estabeleceu o fim so sigilo absoluto de documentos oficiais, com destaque para arquivos da �poca da ditadura militar no pa�s. O prazo m�ximo para o sigilo foi limitado para at� 25 anos.


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