Resolu��o que uniformiza ICMS entre os estados � inconstitucional, diz jurista

O jurista Roque Carrazza afirmou nesta quarta que considera uma "inconstitucionalidade aberrante" o projeto de Resolu��o 72/2010 do Senado, que uniformiza a al�quota do ICMS interestadual na comercializa��o de produtos importados. Carrazza, que participa de audi�ncia p�blica em duas comiss�es da Casa sobre o assunto, disse que a mudan�a de al�quota deveria ser feita por meio de projeto de lei complementar e n�o por uma resolu��o do Senado.

Segundo Carrazza, a Constitui��o diz que qualquer projeto que prop�e eliminar ou reduzir al�quotas do imposto t�m de ser aprovado separadamente pelos deputados e senadores, em vota��es com maioria absoluta - ou seja, mais da metade da composi��o de cada uma das Casas. E n�o, conforme o projeto de resolu��o, apenas pelos senadores, por maioria simples.

Para o jurista, tamb�m n�o � poss�vel dar tratamento fiscal ou tribut�rio diferente a opera��es com produtos importados e a similares nacionais, conforme prev� a Resolu��o 72/2010, se for aprovada pelos senadores. Segundo ele, o Supremo Tribunal Federal (STF) j� deu decis�es nesse sentido.

Carrazza disse que a resolu��o at� poderia fixar al�quotas de ICMS. S� n�o poderia, por causa do "princ�pio da seletividade", utilizar porcentuais diferentes para produtos importados e similares nacionais. "Os bens importados devem receber o mesmo tratamento do nacional", afirmou.