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Estado de Minas

PSDB e DEM entram na Justi�a contra decreto que permite ao ministro indicar diretor da ANTT


postado em 27/03/2012 20:55

Bras�lia - O Democratas e o PSDB entraram nesta ter�a-feira com pedido de liminar no Supremo Tribunal Federal (STF) para suspender os efeitos do decreto presidencial que concede ao ministro dos Transportes poder para indicar temporariamente membros da diretora da Ag�ncia Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) sem precisar passar pela aprova��o do Senado Federal.

Os partidos de oposi��o alegam que o decreto fere a prerrogativa do Senado de referendar ou rejeitar as escolhas da presidente para a dire��o das ag�ncias reguladoras. O Decreto 7.703/12 diz que “durante o per�odo de vac�ncia de cargo de Diretor que impe�a a exist�ncia de qu�rum para as delibera��es da diretoria, o ministro de Estado dos Transportes poder� designar servidor do quadro de pessoal efetivo da ANTT como interino at� a posse do novo membro da diretoria”.

O documento foi assinado depois que o nome de Bernardo Figueiredo foi rejeitado pelos senadores para o cargo de diretor-geral da ag�ncia. O fato foi considerado a primeira derrota pol�tica da presidenta Dilma Rousseff e o governo n�o indicou novo nome para assumir a vaga desde ent�o.

“Observe-se que, com o referido Decreto nº 7.703/2012, fica a Excelent�ssima Senhora Presidenta da Rep�blica com o dom�nio tanto do fato da vac�ncia [pois basta atrasar a indica��o para um cargo em que o titular tenha esgotado seu mandato] quanto da indica��o do interino, tornando absolutamente in�cua a norma constitucional que define a compet�ncia senatorial”, alegam os partidos de oposi��o na peti��o protocolada no STF.

Democratas e PSDB alegam ainda que a indica��o sem aprova��o do Senado Federal prejudica a independ�ncia da ag�ncia. Os dois partidos pedem que a vig�ncia do decreto seja suspensa e que o Supremo considere o ato inconstitucional.


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