Senador Pedro Taques afirma que Lei Geral da Copa, em tramita��o, contraria a Constitui��o

Bras�lia – O senador Pedro Taques (PDT-MT), da base aliada do governo, disse � Ag�ncia Brasil que � “inconstitucional” o projeto de lei aprovado pela C�mara dos Deputados, agora em tramita��o no Senado, estabelecendo a Lei Geral da Copa (PLC nº 10/2012).

Para Taques, o Artigo nº 23 contraria os princ�pios da administra��o p�blica descritos na Constitui��o Federal (Artigo nº 37). Diz o Artigo nº 23: “A Uni�o assumir� os efeitos da responsabilidade civil perante a Fifa, seus representantes legais, empregados ou consultores por todo e qualquer dano resultante ou que tenha surgido em fun��o de qualquer incidente ou acidente de seguran�a relacionado aos eventos, exceto se e na medida em que a Fifa ou a v�tima houver concorrido para a ocorr�ncia do dano”.

Na opini�o do parlamentar, o projeto tamb�m fere a Lei de Responsabilidade Fiscal. Segundo ele, o projeto “estabelece gastos sem a previs�o de or�amento” e libera a Advocacia-Geral da Uni�o (AGU) para criar novas despesas ao Estado.

Para Taques, se a proposta for aprovada, como est�, “a Fifa ter� direitos que nenhuma empresa instalada no Brasil tem”. A seu ver, o PL tamb�m contraria o C�digo de Defesa do Consumidor e n�o obedece ao Estatuto do Idoso e ao Estatuto do Torcedor.

Aldo Rebelo, que falou em audi�ncia p�blica, nesta ter�a, na Comiss�o de Educa��o, Cultura e Esporte (CE) do Senado, defendeu o projeto, mas evitou pol�mica com o senador Taques, que expressou sua opini�o sobre o assunto na cerim�nia. “O senador Pedro Taques fala com propriedade, j� que � jurista”, disse Rebelo. Pedro Taques era procurador-geral da Rep�blica, antes de tomar posse como senador.

Pedro Taques promete emendar o projeto na Comiss�o de Constitui��o Justi�a e Cidadania (CCJ), alterando cerca de 20 artigos. Caso o Senado fa�a qualquer modifica��o, o PL voltar� � C�mara para ser reapreciado. A Fifa j� cobrou publicamente o atraso na vota��o da Lei Geral. Em fevereiro, o secret�rio-geral da Fifa, J�r�me Valcke disse que os respons�veis pela aprova��o das regras deveriam “levar um chute no traseiro”.