Judici�rio decide sobre divulga��o de sal�rios, diz ministro-chefe da CGU

O ministro-chefe da Controladoria Geral da Uni�o (CGU), Jorge Hage, declarou nesta sexta-feira que caber� ao Poder Judici�rio dar a "�ltima palavra" sobre a pol�mica decis�o do governo federal de tornar p�blico os sal�rios do funcionalismo, conforme determina��o de decreto publicado na quinta no Di�rio Oficial da Uni�o.

A medida tem sido condenada por sindicatos e confedera��es de trabalhadores, que veem o procedimento como "invas�o de privacidade". "Quem tem outro entendimento, o Judici�rio est� aberto. O direito de acesso � Justi�a � um direito permanente, garantido pela Constitui��o. Quem n�o se conforma vai ao Judici�rio reclamar e o Judici�rio vai dar a �ltima palavra. Mas a postura do Poder Executivo Federal � de divulga��o", disse Hage, depois da abertura da 1ª Confer�ncia Nacional sobre Transpar�ncia e Controle Social, em Bras�lia.

"O entendimento nosso, no Poder Executivo Federal, da CGU, o entendimento da presidenta Dilma � que isso n�o � invas�o da privacidade, n�o � informa��o de interesse estritamente pessoal, � informa��o de interesse p�blico, porque � pago com dinheiro p�blico", afirmou o ministro, acrescentando que o decreto atinge tamb�m os funcion�rios comissionados.

A medida, no entanto, n�o � universal dentro do funcionalismo p�blico federal: n�o atinge servidores que trabalham em empresas p�blicas, sociedades de economia mista e demais entidades controladas pela Uni�o que atuam em regime de concorr�ncia. Nesses casos, informou o ministro, as normas de divulga��o de informa��o ser�o definidas pela Comiss�o de Valores Mobili�rios (CVM). Hage destacou a Caixa Econ�mica Federal, o Banco do Brasil e a Petrobras como institui��es que se enquadram nesses casos.

O Minist�rio do Planejamento ainda vai preparar uma portaria para regulamentar como ser� feita a divulga��o dos sal�rios do Executivo Federal.

O decreto que regulamenta a Lei de Acesso � Informa��o determina a divulga��o de sal�rios, aux�lios, ajudas de custo, jetons e "quaisquer vantagens pecuni�rias", de maneira individualizada dos ocupantes de cargos p�blicos. A determina��o, por�m, enfrenta resist�ncias dentro do Legislativo e do Judici�rio, o que deve desencadear uma batalha judicial em torno do tema.

Indagado se a transpar�ncia n�o ficaria pela metade, caso n�o fosse seguida pelos demais Poderes, Hage respondeu: "Prefiro n�o me manifestar sobre outros Poderes, sobre as decis�es que ser�o tomadas sobre outras esferas federativas. A minha atribui��o legal � de cuidar da transpar�ncia no Poder Executivo Federal. Esse � o limite da atribui��o da CGU."