Comiss�o do Senado aprova uni�o est�vel entre pessoas do mesmo sexo

O C�digo Civil brasileiro poder� passar a reconhecer a legalidade da uni�o est�vel entre casais homossexuais. A Comiss�o de Direitos Humanos e Legisla��o Participativa (CDH) aprovou, nesta quinta-feira, projeto de lei (PLS 612/2011) da senadora Marta Suplicy (PT-SP) que define como entidade familiar “a uni�o est�vel entre duas pessoas, configurada na conviv�ncia p�blica, cont�nua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constitui��o de fam�lia”.

A inova��o legal est� no fim da exig�ncia de que a rela��o seja estabelecida entre homem e mulher, como estipula hoje o artigo 1.723 do C�digo Civil. A senadora L�dice da Mata (PSB-BA) apresentou parecer favor�vel � mat�ria, que segue, agora, para vota��o em decis�o terminativa na Comiss�o de Constitui��o, Justi�a e Cidadania (CCJ). Se aprovada nesta �ltima comiss�o e n�o houver recurso para exame pelo Plen�rio, a mat�ria poder� seguir para an�lise da C�mara dos Deputados.

Segundo explicou Marta Suplicy, seu projeto apenas leva para o C�digo Civil decis�o do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o assunto. Julgamento dessa Corte proibiu qualquer interpreta��o do artigo 1.723 do C�digo Civil que impe�a o reconhecimento da uni�o cont�nua, p�blica e duradoura entre pessoas do mesmo sexo como entidade familiar.

- Eu sinto que foi uma coisa hist�rica [a aprova��o do PLS 612/2011 na CDH], porque o Congresso Nacional nunca aprovou nada para os homossexuais. O meu projeto [PL 1151/1995] que trata da parceria civil, muito aqu�m do que aprovamos hoje na CDH, est� na C�mara h� 16 anos e nunca foi votado. E o projeto que combate a homofobia [PLC 122/06] tamb�m est� h� muito tempo aqui no Senado – comentou Marta.

Inseguran�a jur�dica

L�dice da Mata tamb�m reconheceu a capacidade do PLS 612/2011 de “finalmente retirar o Poder Legislativo da in�rcia em que se encontra em mat�ria de prote��o jur�dica aos casais formados por pessoas do mesmo sexo”.

- Do Poder Legislativo, de todo modo, se espera a pacifica��o definitiva da pol�mica. A despeito dos avan�os, ainda � grande a inseguran�a jur�dica em rela��o � mat�ria, sob cujos variados aspectos os tribunais superiores ainda n�o se manifestaram de forma definitiva – alertou L�dice.

A proposta altera ainda o artigo 1.726 do C�digo Civil para abrir a possibilidade de convers�o da uni�o est�vel entre homossexuais em casamento a partir de requerimento dos companheiros ao oficial do Registro Civil. Nesse pedido, os interessados devem declarar n�o terem impedimentos para casar e indicar o regime de bens que passar�o a adotar. Os efeitos da convers�o valeriam da data de registro do casamento.