Liminar veta divulga��o de sal�rios da C�mara

A Justi�a Federal em Bras�lia concedeu nesta segunda liminar para proibir a divulga��o dos nomes dos servidores da C�mara dos Deputados com os respectivos sal�rios no site da Casa. A decis�o do juiz Hamilton de S� Dantas, titular da 21ª Vara Federal, atendeu a um pedido feito pelo Sindicato dos Trabalhadores do Poder Legislativo e do Tribunal de Contas da Uni�o (Sindilegis) e ocorre na v�spera do prazo estabelecido pela C�mara para revelar os vencimentos dos servidores, em cumprimento � Lei de Acesso � Informa��o (12.527/2011).

No despacho de oito p�ginas, o juiz entendeu que a divulga��o dos nomes dos trabalhadores fere o princ�pio constitucional da "inviolabilidade da intimidade, da honra e da vida privada das pessoas". S� Dantas argumenta na decis�o que a pr�pria Lei de Acesso Informa��o em seu artigo 31 prev� que as informa��es pessoais tamb�m devem ter acesso restrito e s� poderiam ser acessadas com o pr�vio conhecimento da pessoa.

O magistrado determinou � C�mara que adote outro crit�rio para se individualizar as informa��es de sal�rios que n�o o nome, como matr�cula, cargo e fun��o. O crit�rio de apresenta��o nominal constava do ato da Mesa Diretora da C�mara n�mero 45, de 16 de julho.

"A divulga��o individualizada com a utiliza��o de outro elemento particularizador que n�o os nomes, como, por exemplo, os n�meros das matr�culas dos servidores, como quer o autor, n�o prejudica a finalidade da norma que, grosso modo, visa oferecer informa��es gerais sobre a gest�o e o gasto do dinheiro p�blico, inexistindo, assim, real interesse p�blico que justifique a exposi��o dos nomes dos servidores", destacou.

O presidente do Sindilegis, Nilton Paix�o, comemorou a decis�o. "Est� sendo feita uma interpreta��o equivocada da lei", disse. "O que � importante salientar � que os sindicatos n�o s�o contra a lei, o que n�s queremos � preservar a nossa seguran�a e a nossa privacidade", completou.

O sindicato tenta ainda na noite desta segunda-feira obter uma liminar para barrar a divulga��o nesta ter�a-feira dos sal�rios do Senado, tamb�m previsto para amanh�. S� hoje que o primeiro-secret�rio do Senado, C�cero Lucena (PSDB-PB), publicou o ato que prev�, assim como na C�mara, a divulga��o individualizada dos nomes dos servidores e respectivos sal�rios. H� suspeitas de que as duas Casas Legislativas continuem pagando vencimentos acima do teto constitucional, de R$ 26,7 mil, a seus servidores.

A entidade tamb�m tenta anular no Tribunal Regional Federal da 1ª Regi�o (TRF-1) a libera��o dos vencimentos dos servidores do TCU, que j� est� no ar.