O Senado aprovou nessa ter�a, em primeiro turno, a Proposta de Emenda � Constitui��o que abre prazo, at� 31 de dezembro deste ano, para que Estados, munic�pios e o Distrito Federal optem pela ades�o ao regime especial de precat�rios que vincula a sua quita��o � disponibilidade or�ament�ria da entidade federada.